TCU alerta para colapso nas agências reguladoras e cobra resposta urgente do Estado

Audiência no Senado escancara impacto dos cortes orçamentários e da falta de pessoal 

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta contundente sobre a situação crítica das agências reguladoras federais. A precarização orçamentária, a escassez de pessoal e os déficits estruturais vêm comprometendo gravemente a capacidade de atuação dessas instituições. O diagnóstico foi apresentado em audiência pública realizada no último dia 8 de julho, na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. 

O secretário de Controle Externo de Energia e Comunicações do TCU, Alexandre Figueiredo, foi categórico ao afirmar que os orçamentos aprovados já eram insuficientes mesmo antes dos cortes impostos ao longo do ano. Segundo ele, os sucessivos contingenciamentos apenas aprofundaram a defasagem. “Há descompasso estrutural entre a organização das agências, a capacidade e a quantidade de demandas e competências que foram se empilhando ao longo dos últimos anos”, afirmou. 

Atualmente, quatro agências estão sob auditoria: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Mineração (ANM) e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A previsão é que a fiscalização seja estendida para as 11 agências federais, conforme determinação do ministro Vital do Rêgo, proferida no fim de 2024. 

A ANP é uma das agências que está sofrendo com os déficits. Segundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, a partir da semana que vem, a agência deve funcionar apenas em dois dias na semana para economizar recursos e tentar chegar no fim do ano com o orçamento atual.  

Outro ponto crítico levantado pelo tribunal é a redução acelerada no quadro de servidores. O TCU recomendou que cada agência realize um mapeamento detalhado de seus processos internos, com o objetivo de dimensionar o número adequado de servidores para garantir o cumprimento de suas funções. Com base nos resultados das quatro primeiras auditorias, o tribunal deverá ampliar o escopo da fiscalização. Ainda não há cronograma público para a conclusão dos trabalhos. 

Fabio Rosa, presidente do Sinagências, falou sobre a situação das agências: “o relatório do TCU traz luz a uma realidade que já é experimentada há muito tempo pelos servidores das agências reguladoras. E, infelizmente, essa realidade não se restringe às agências, mas elas podem ser observadas nos diversos órgãos do serviço público federal. Os bloqueios e contingenciamentos, eles impedem, de fato, que os órgãos, as agências reguladoras, cumpram sua missão e executem o seu trabalho”, disse.    

A escassez de recursos humanos e orçamentários ameaça diretamente a qualidade da regulação, a segurança jurídica dos mercados e a proteção dos consumidores. O relatório do TCU, mais do que um diagnóstico técnico, representa um instrumento de pressão política: o Estado precisa reagir e garantir condições mínimas para que as agências reguladoras cumpram sua missão constitucional. 

O Sinagências seguirá mobilizado, acompanhando os desdobramentos e cobrando providências concretas. A estrutura pública de regulação é um pilar do Estado brasileiro — e não será desmontada sem resistência.