Sinagências tem agenda com deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE)

Conforme matéria veiculada em 8 de março pelo O Antagonista, o Sinagências informa que a entidade esteve, naquela data, em agenda com o Deputado Danilo Forte (União/CE) para tratar da Emenda Aditiva nº 54 à Medida Provisória nº 1.154/2023, de autoria do nobre parlamentar.

Referida emenda propunha a instituição de novos Conselhos, compostos por representantes do Ministério, da Agência, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores, aprovados pelo Congresso Nacional, com o objetivo anunciado na respectiva justificação de garantir o controle e a vigilância de um poder sobre o outro, em relação ao cumprimento dos deveres constitucionais.

Com o propósito de salvaguardar a ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, e a autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira preconizadas na Lei nº 13.848, de 2019, o Sinagências buscou a agenda com o referido deputado para, de forma colaborativa, destacar que a própria Lei Geral das Agências versa, em seu Capítulo II, sobre a prestação de contas e o controle social dessas autarquias.

Desse modo, sendo o propósito anunciado de controle e vigilância das Agências, nos parece mais apropriado que eventual aprimoramento legislativo fosse direcionado a conferir maior efetividade ao comando estabelecido no art. 14 da Lei nº 13.848, de 2019, que dispõe expressamente que o controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. Ao assim proceder, preserva-se a governança já estruturada e consagrada em legislação cogente.

Feitos esses esclarecimentos, o Sinagências reitera seu compromisso com seus filiados, com a consolidação, o reconhecimento e a valorização da Regulação, atividade típica de Estado, e o respeito aos Poderes Constituídos, trabalhando de forma proativa e colaborativa em prol de seus objetivos e princípios.

VEJA TAMBÉM :

Nota de posicionamento sobre a Emenda apresentada à MP 1.154/2023 

ARTIGO NO JOTA- Por Cleber Ferreira – “A regulação sob fogo cruzado”

Fonte: Ascom/Sinagências