Sinagências e Univisa denunciam à AGU, CGU e SGE violação da lista tríplice pela Anvisa

O Sinagências e a Associação dos Servidores da Anvisa (Univisa) encaminharam um ofício à Controladoria-Geral da União (CGU), à Advocacia-Geral da União (AGU), à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (SGE) e à Casa Civil denunciando a decisão da Diretoria Colegiada da Anvisa que alterou as regras de nomeação temporária para os cargos vagos de diretor. Segundo as entidades, a medida desconsidera a lista tríplice aprovada em 2023 pelo então Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, composta por servidores de carreira.  

Na ocasião, o Diretor-Presidente, Antonio Barra Torres, indicou, em novembro, o diretor Daniel Meirelles Fernandes Pereira para acumular duas das cinco diretorias do órgão, em detrimento do servidor Fabrício Carneiro de Oliveira. Posteriormente, em dezembro, Barra Torres exonerou Fabrício, eliminando qualquer possibilidade de o profissional assumir a quinta diretoria, mesmo sendo o próximo na lista tríplice. 

O documento ressalta que a decisão contraria o parecer vinculante nº 00164/2021 da AGU, que orienta o cumprimento rigoroso do regramento legal para a nomeação dos diretores. “Assim, a Diretoria Colegiada da Anvisa, ao tomar tal decisão, não só violou o princípio da legalidade, mas também prejudicou a autonomia técnica e funcional das agências reguladoras, colocando em risco a credibilidade e a independência dessa instituição, que desempenhou um papel fundamental durante a pandemia de COVID-19″, afirma o Sinagências. 

Diante desse cenário, o sindicato e a Univisa solicitaram que a CGU, a AGU e a SGE intervenham e exijam da Diretoria Colegiada da Anvisa: 

• A revogação imediata da Resolução considerada ilegal; 

• A nomeação dos servidores indicados na lista tríplice aprovada em 2023, respeitando a legislação e a ordem de precedência; 

• Uma investigação rigorosa para identificar e responsabilizar os envolvidos na decisão que afronta a ordem jurídica e compromete a autonomia técnica da agência. 

Além disso, as entidades solicitaram que os órgãos de controle, como o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalizem os atos da diretoria e tomem medidas com o objetivo de impedir que ações semelhantes voltem a ocorrer. 

O documento também reiterou a necessidade de que o governo federal proceda, com a maior celeridade possível, à recomposição dos quadros vagos nas diretorias colegiadas, haja vista que a medida é considerada essencial para assegurar a independência institucional das autarquias e afastar interesses particulares e econômicos que possam comprometer o desempenho correto das funções das agências.  

Veja o ofício na íntegra abaixo:

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Fonte: Ascom/Sinagências