Silêncio que regula: Senado deve explicações ao país

Já são mais de 170 dias de espera

A indicação de 17 nomes para diretorias de nove agências reguladoras está parada no Senado desde 18 de dezembro de 2024. Os nomes foram enviados pelo presidente da República, como determina a Lei nº 13.848/2019, que regulamenta a gestão das agências. Depois do envio, o trâmite é simples: os nomes passam pelas Comissões temáticas correspondentes, onde são sabatinados, e, em seguida, precisam ser aprovados pelo plenário do Senado. É um rito republicano, previsto em lei, que garante legitimidade aos cargos. E, ainda assim, nada aconteceu.

O problema tem nome: Senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado, o responsável por segurar a tramitação sem justificativa pública. O tempo passa. E os prejuízos se acumulam.

As agências reguladoras estão entre as estruturas mais estratégicas do Estado brasileiro. Garantem regulamentações, contratos, direitos do consumidor e asseguram cidadania. Cuidam de setores que estão no nosso cotidiano. Transporte, saúde, energia elétrica, telecomunicações, petróleo, saneamento, dentre outros.

Quando uma cadeira de diretoria está vaga, a tomada de decisão trava.
Quando o colegiado não está completo, não há quórum. Sem quórum, processos importantes ficam sem deliberação, interrompidos. Ou decisões passam a ser tomadas por um colegiado esvaziado, o que prejudica a legitimidade.

Aconteceu na ANEEL. Com uma vaga desocupada por 230 dias, 23 processos ficaram parados. Isso é atraso, prejuízo e desrespeito com a missão pública das agências e com a população.

Na Anvisa, um único diretor acumula ilegalmente a função de relator de todas as áreas técnicas da agência, situação sem respaldo legal e que fragiliza decisões críticas para a saúde pública. Isso está documentado e já foi denunciado pelo Sinagências à Procuradoria-Geral da República.

Esses não são casos isolados. São sinais de um sistema que está operando no limite e em alguns pontos fora da legalidade.

Além da falta de governança falta de orçamento, falta de estrutura mínima para que o trabalho aconteça, falta de pessoal, consequência direta da falta de nomeações.

O relatório de auditoria mais recente do TCU, publicado em abril de 2025, demonstra nitidamente:

• As agências têm arrecadação própria, mas não conseguem usar os próprios recursos.
• O orçamento aprovado é inferior ao solicitado.
• Os quadros de servidores estão defasados, com reduções de até 67% na força de trabalho, como é o caso da ANM.

A agenda regulatória vai ficando para depois.
Remendada. Mal executada.

Em 2024, a média de atuação nas agências foi de apenas 62%.

O que acontece quando o poder Legislativo não cumpre com a responsabilidade constitucional?

O Sinagências está ao lado da regulação. Ao lado das servidoras e dos servidores que sustentam esse sistema. Ao lado da população que precisa de um Estado que funcione.

Fazemos aqui um apelo direto ao senador Davi Alcolumbre para que paute as sabatinas. Não se trata de um pedido corporativo. É uma exigência institucional, para que as agências consigam cumprir seu dever.

A democracia também vive daquilo que parece burocrático. Mas sem essa burocracia as nomeações são adiadas, decisões são comprometidas e a política pública se fragiliza.

Não podemos mais esperar.