PEC do “Instituto Unidos Brasil” propõe acabar com as Agências Reguladoras independentes e transferir seu poder normativo para conselhos formados por agentes políticos

O Instituto Unidos Brasil lançou, no último dia 12 de abril, três minutas de Projetos de Emendas Constitucionais. Uma delas trata da transferência do poder normativo das agencias reguladoras para conselhos constituídos por indicações do executivo e dos próprios setores regulados, entre outros (minuta PEC ao final da matéria).

Enquanto o Brasil se empenha em ingressar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o início das discussões sobre sua adesão ao seleto grupo de países membros que buscam a excelência na atividade regulatória, o referido Instituto, que possui como associados algumas empresas de setores regulados nas áreas da saúde suplementar, energia e transportes aquaviários, busca retirar o poder decisório, fiscalizador e regulador das agências para criação de “conselhos” politicamente suscetíveis a captura regulatória e política.

Diversas empresas e entidades associadas ao IUB são diretamente reguladas por agências reguladoras ou representam empresas que participam de setores regulados.

Em passado recente (2013), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) chegou a ter como um de seus diretores um ex-advogado de operadora regulada que, após a omissão em seu currículo de sua ligação prévia com a empresa, acabou renunciando ao cargo. O sistema de pesos e contrapesos na seleção e escolha dos dirigentes das agências através da indicação e sabatina pelo executivo e legislativo podem não ser perfeitos, mas possuem instrumentos para impedir que os lobos tomem conta do galinheiro inteiro.

Nas agências, as decisões são tomadas por um colegiado com mandatos fixos e não coincidentes, indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal, ao contrário dos sugeridos “Conselhos” onde a interferência política do setor regulado sobre os “novos agentes políticos” se dariam sem nenhuma proteção como as garantias existentes aos dirigentes das agências reguladoras.

O IUB alega que a segregação das atribuições das agências (fiscalização, regulação e processos decisórios) trariam mais eficiência e transparência aos processos administrativos sancionadores e regulatórios. Entretanto, as agências já possuem a proteção da estabilidade de seus servidores e dirigentes no exercício de suas funções; a da segregação das atividades fiscalizatórias, recursais e decisórias em diferentes instâncias por diferentes unidades administrativas e diferentes servidores públicos; com a garantia das decisões serem realizadas por um colegiado dotado de mandatos fixos e não-coincidentes e, finalmente, com a garantia da ampla defesa e do contraditório exercidas pelos setores regulados durante todas as fases do processo administrativo sancionador.

A nova Lei das Agências aperfeiçoou a governança e os instrumentos de transparência e tomada de decisões, com reuniões realizadas publicamente, a realização de consultas e audiências públicas e, principalmente, com a obrigatória realização de Análises de Impacto e Resultados Regulatórios.

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo, formada por quase 200 parlamentares, defendem o incentivo ao empreendedorismo, assim como as próprias agências reguladoras, guardiãs das regras e da defesa da concorrência.

Ao transferir o poder normativo para as mãos dos poderosos grupos de interesses, o próprio empreendedorismo será sua primeira vítima. As empresas detentoras da hegemonia no mercado não gostam da entrada de novos competidores, que forçam a evolução da qualidade de produtos e serviços a preços justos, demandando redução na margem de lucros e investimentos em inovação, segurança e qualidade. Fazendo suas próprias regras, daremos adeus ao próprio empreendedorismo.

O Brasil se encontra no caminho certo ao pleitear seu ingresso na OCDE e não será a atuação de grupos de lobistas que irão destruir o modelo regulatório brasileiro que, as duras penas, conquistamos nestes últimos 20 anos.

O Sinagências oficiou os parlamentares da referida Frente Parlamentar para que fiquem atentos a propostas que visam destruir o sistema regulatório nacional que, justamente, é o maior defensor da livre iniciativa e do próprio empreendedorismo.