Servidores de PAF’s participam de reunião com Sinagências para dialogar sobre a decadência a precarização da Vigilância Sanitária da ANVISA

O Sinagências consultou os servidores sobre futura representação nos órgãos competentes devido a omissão histórica da ANVISA sobre a falta de pedido de autorização para concursos para as PAF’s

O presidente do Sinagências, Cleber Ferreira, e membros diretores da Executiva Nacional da entidade realizaram na tarde desta terça-feira (29/03), de modo virtual, reunião com os servidores da ANVISA que atuam em Portos, Aeroportos e Fronteiras (PAF’s) nacionalmente.

Na pauta tratada, foi abordada a estrutura de trabalho, o déficit de servidores, o pedido de concurso, a representação quanto à omissão da ANVISA (veja matéria aqui) e as ações feitas pelo Sinagências.

Logo no início, o presidente falou sobre a origem das PAF’S e sua evolução histórica, com base na legislação de criação da ANVISA e das Agências reguladoras. Durante sua apresentação, contextualizou a progressiva diminuição do quadro de servidores durante duas décadas, sem reposição. Ressaltou que os diversos planos de contingência apresentados pela gestão não serão capazes de manter a vigilância PRESENCIAL necessária na ausência crítica de pessoal, conforme se verificou durante o período de combate à pandemia de COVID-19. A expansão do programa de trabalho e inspeção remotos não suprem todas as ações requeridas,  deixando servidores e a população expostos quando da ausência de pessoal nas ações de vigilância voltadas para viajantes em aeroportos, portos e fronteiras. Informou que o Sinagências não foi convidado a participar da nova “onda” de gestão promovida pela ANVISA e que avalia que somente a partir da entrada de novos servidores para reposição de mais de 1000 vagas extintas, com reforço no atendimento presencial, a situação poderá ser revertida.

“Nós, por meio de ofício, questionamos a ANVISA para sabermos o motivo pelo qual nunca foi feito concurso para PAF’s ao longo desses 20 anos. A Agência tinha prerrogativa de substituir os cargos extintos por servidores do quadro efetivo, através do artigo 19 da Lei 9.986/2000, mas todos os concursos realizados direcionaram os novos servidores para a sede em Brasília. Enquanto a defasagem no quantitativo absoluto de servidores na sede é de aproximadamente de 100 vagas, nas PAF´s, que corresponde historicamente a 50% do total de servidores da ANVISA, o déficit absoluto é de 1000 vagas, ou seja, 10 vezes superior. Esta análise foi feita a partir dos relatórios anuais da própria Agência e com dados enviados pela mesma após questionamentos da entidade” – ponderou o presidente da entidade.

Dos 1.107 servidores em 2006 restam em 2021 aproximadamente 300 servidores ativos nas PAF´s, a maioria idosos prestes a se aposentar, representando uma redução de mais de 73% da força original de trabalho.

Para a entidade, há um entendimento equivocado da Unidade de gestão de pessoas da autarquia, que alega que o ingresso de novos servidores nos diferentes concursos foi totalmente direcionado a substituir os 1000 servidores do quadro específico que se aposentaram. Esta narrativa não é verdadeira.

A entidade consultou os servidores e dialogou sobre a possibilidade de fazer uma representação nos órgãos competentes para que se apure o teor da nota técnica nº 6 da Anvisa em resposta ao ofício do Sinagências (veja aqui),  onde a Agência justifica que o quadro efetivo substituiu o quadro específico, o que obviamente não procede.

Para a entidade, o que não pode continuar a ocorrer é a omissão da Agência em não solicitar autorização para realização de concurso público para reposição dos servidores que se aposentaram na vigilância sanitária nas áreas de fronteiras, portos e aeroportos, diante da existência de previsão legal.

Os servidores presentes falaram de suas condições de trabalho durante anos de atuação no setor. Filiados relataram que o problema não é apenas o concurso, além dele outros também precisam ser pensados. “A precarização ocorre durante anos. Passa pelo assédio moral, a deterioração da nossa imagem, propaganda negativa da atuação da Agência e desmonte do nosso trabalho. Até mesmo ameaças às nossas prerrogativas e dedo na cara fomos obrigados a suportar durante atividades presenciais na ponta”.

O diretor do Sinagências, Julio Aranda, que também atua em PAF’s, lembrou que a ANVISA  é ente integrante do SUS  e como tal precisa entender o relevante papel de seus servidores como agentes com atribuições típicas de Estado, independente dos governos eleitos.

 “Atualmente me assusta muito o descompromisso que ocorre com a vigilância sanitária. Cheguei a pensar que no início da pandemia haveria até contratação para as PAF’s e, no meio do caos, vi  que o quadro caótico somente piorou. Servidores adoeceram, morreram… Enfim, o país necessita da presença do Estado e, neste caso, se não formos ouvidos, pensarmos sim em amadurecer a ideia de judicializar. É importante o envolvimento político institucional de todos os servidores”, analisou o diretor.

O Sinagências irá se juntar a outras entidades como as FENASP´s que, durante décadas, denunciam o descaso da ANVISA para com as atividades presenciais em unidades de portos, aeroportos e fronteiras, hoje majoritariamente fechadas.

Servidores de todas as regiões participaram do encontro. Novas agendas serão realizadas para amadurecer a proposta e representar, junto aos órgãos competentes, as responsabilizações cabíveis e a publicização sobre o problema, tanto no âmbito interno, junto aos servidores, quanto na imprensa.

No passado o Sinagências acompanhou propostas de reestruturação que somente racionaram a força de trabalho sobrevivente nas PAF`S e o resultado foi o fechamento de unidades com atividades presenciais, a precarização das condições de trabalho presencial e a instituição de “forças tarefas” que se tornaram permanentes visando apagar incêndios e emergências sanitárias de forma pontual.

A sobrevalorização da ferramenta virtual em inspeções à distância e o trabalho remoto não substituem os compromissos do país com sua população e com a comunidade internacional firmados através do Tratado de Assunção e do Protocolo de Ouro Preto (RDC nº 307/2019)^[1].

Poucos dias antes da Covid-19 se espalhar da China para o mundo, em setembro de 2019, a ANVISA publicava os requisitos mínimos para elaboração de planos de contingência para emergências de saúde de importância Internacional (ESPEII) em pontos de entrada designados pelos Estados partes, segundo o Regulamento Sanitário Internacional, de 2005, incorporando a Resolução GMC Mercosul nº 26/2015 à sua obrigatória estratégia de enfrentamento em casos de emergências sanitárias internacionais.

No compromisso assumido, os portos, aeroportos e fronteiras assumem importância crucial na detecção e controle dos eventos de saúde pública visando minimizar o risco de difusão desses eventos entre os Estados partes, sendo necessária a proteção da saúde dos passageiros, tripulação, pessoal de terra e o público em geral nas PAF´s de fronteira no Mercosul.

Dentre os requisitos mínimos para elaboração de um Plano de Contingência, se encontram os recursos humanos e de infraestrutura indispensáveis para mitigar os casos segundo a caracterização do risco envolvido. No caso da emergência sanitária internacional provocada pelo COVID-19, o que a ANVISA precisava fazer era elaborar um plano de contingência contendo os procedimentos de detecção e controle de eventos nas unidades de entrada (PAF`S), principalmente o manejo de casos presencialmente nas PAF´s, com medidas necessárias como a operacionalização e controle do isolamento, quarentena e imunização a partir destas unidades.

Todavia, o plano da ANVISA foi transformar 39 unidades presenciais existentes^[2] em “pontos de atuação remota”, privando os espaços da presença física permanente, através da RDC 274/2019.

E, por ironia do destino, a emergência que viria logo a seguir, comprovou que restou apenas a política do tudo ou nada pois, quando tentou fazer o trabalho presencial requerido, simultaneamente em todas as portas de entrada no país, não havia pessoal minimamente suficiente para cumprir a missão primordial de uma Agência de Vigilância Sanitária – alma da ANVISA.

Novas reestruturações sem reposição de pessoal não vão conseguir reverter o erro histórico.

Vamos à luta em defesa da Vigilância Sanitária e do SUS.

Link da reunião :

Fonte: Ascom/Sinagencias

^[1] https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2019/rdc0307_27_09_2019.pdf

^[2] https://fenasps.org.br/2019/07/19/apos-acoes-de-apoio-aos-servidores-do-rj-sc-e-sp-fenasps-realiza-reuniao-na-bahia-para-tratar-de-questoes-da-reestruturacao-da-anvisa/