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Projeto no Congresso transfere poder da Anatel para o Minicom

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:: Luís Osvaldo Grossmann*
:: Convergência Digital :: 24/11/2011

Em reunião com o presidente da Anatel, João Rezende, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) reclamou do projeto que estabelece uma Lei Geral das Agências Reguladoras, por entender que ele enfraquece as autarquias.

“As alterações se apresentam de tal forma que vislumbramos o esvaziamento das atribuições da agência e poderão limitar o grau de dinamismo percebido pelo setor, viabilizado ao longo desses 14 anos de existência da Anatel”, lamentou o diretor jurídico do sindicato, Nei Jobson.

As mudanças estão consolidadas em um substitutivo a quatro projetos de lei sobre o assunto e, de fato, entre as propostas há alterações na Lei Geral de Telecomunicações que retiram competências da Anatel, recolocando-as sob o Ministério das Comunicações.

De autoria da deputada Cida Borghetti (PP-PR), que é relatora no Plenário da Câmara, o substitutivo deixa com o Minicom o poder de expedir normas e editar atos de outorga de exploração de serviços nos regimes público e privado, além de celebrar os contratos de concessão.

O projeto já está em negociação entre a relatora e o governo. A Casa Civil da Presidência da República aguarda manifestações pedidas aos ministérios da Fazenda e do Planejamento sobre o texto – e não ao Minicom, ressalte-se – mas tem defendido a aprovação da proposta.

Há menos de um mês, o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, defendeu na Câmara a votação do projeto ainda neste ano. A possibilidade real disso é remota, mas a expectativa é de que a votação aconteça no início de 2012.

* Com informações do Sinagências

Fonte: Convergência Digital

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