Nota Técnica analisa reforma administrativa e expõe ameaças aos direitos dos servidores e à estrutura do funcionalismo público

Estudo aponta falta de clareza, riscos de crescente precarização e necessidade de ampliar a escuta das entidades

Com o avanço dos trabalhos do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, uma nova nota técnica reforça os alertas das entidades representativas do funcionalismo. O estudo analisa o documento “Premissas da Reforma Administrativa – Versão 13”, apresentado na sessão de ontem (10) pelo coordenador do GT, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), e aponta uma série de inconsistências, fragilidades e riscos associados à proposta em discussão.

A nota, elaborada pelo consultor legislativo aposentado e sócio da Diálogo Institucional, Luiz Alberto dos Santos, destaca que o texto discutido pelo GT retoma pontos centrais da PEC 32/2020, como a ampliação de vínculos precários, a fragmentação das carreiras e a ausência de garantias institucionais para a estabilidade, enfraquecendo a autonomia do servidor público e comprometendo gravemente a prestação de serviços à população.

Além disso, o autor chama atenção para a falta de transparência nos critérios apresentados e para a baixa representatividade das entidades sindicais e de especialistas críticos ao modelo em debate. A nota enfatiza que uma reforma com esse grau de impacto não pode ser conduzida com pressa, sob o argumento da modernização, e nem descolada do diálogo com a sociedade.

A movimentação legislativa sobre a reforma administrativa exige máxima mobilização da categoria. A proposta discutida afeta diretamente a organização das agências reguladoras, a valorização das carreiras típicas de Estado e a qualidade da regulação pública em setores estratégicos. A participação dos servidores nos debates e a pressão organizada sobre o Parlamento são fundamentais para impedir retrocessos e defender um serviço público forte, estável e comprometido com o interesse público.

O Sinagências convoca as servidoras e os servidores das agências reguladoras a comparecerem em massa no Congresso Nacional no próximo dia 17 de junho, quando o GT realizará audiência pública com participação das entidades sindicais, de modo a demonstrar mobilização e unidade para defender os direitos da categoria e o serviço público.

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