TCU aponta riscos estruturais nas agências reguladoras e reforça alertas feitos pelo Sinagências
O Sinagências acompanhou, nesta terça-feira (28), o Painel de Referência promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para discutir os resultados preliminares da auditoria operacional que avalia a estrutura e a capacidade institucional da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O diagnóstico apresentado pelo Tribunal reforça preocupações que vêm sendo apontadas pelo sindicato sobre a redução da capacidade de atuação das agências diante da falta de servidores, das sucessivas restrições orçamentárias e do crescimento das responsabilidades atribuídas aos órgãos reguladores.
O encontro teve caráter consultivo e reuniu representantes das agências, de entidades ligadas aos setores regulados e do Sinagências. Pelo sindicato, participaram João de Carvalho, da Antaq/PE, futuro membro do Conselho Fiscal; Flavio Nobrega, da ANTT/SP; e Maurício Libardi, da Antaq/SC, futuros diretores suplentes. Os três foram eleitos para integrar a nova direção do Sinagências no triênio 2026–2029 e ainda serão empossados nos respectivos cargos. O objetivo da reunião foi apresentar a matriz de achados da fiscalização e colher contribuições antes da elaboração da versão definitiva do relatório.
Na análise sobre orçamento, o TCU identificou impactos concretos sobre as atividades finalísticas. Na Antaq, as inspeções presenciais de rotina caíram de um pico de 3.260 para 538 em dois anos, tendo a restrição orçamentária entre os fatores apontados para a redução. Na Anac, houve queda de 14,7% nas viagens destinadas a atividades finalísticas. Já na fiscalização ferroviária da ANTT, as inspeções programadas passaram de 138 para 83 em razão de adequações orçamentárias. A auditoria também apontou reflexos no atendimento, na agenda regulatória e em projetos de tecnologia e modernização.
Outro achado considerado estrutural pelo Tribunal é a insuficiência de pessoal. O levantamento apontou déficits de aproximadamente 47% na ANTT, 29% na Antaq e 27% na Anac em relação aos cargos previstos em lei. Entre as consequências identificadas estão sobrecarga das equipes, perda de conhecimento institucional, redução da capacidade técnica, necessidade de priorizar atividades críticas e riscos à continuidade e à qualidade da atuação regulatória. Durante o debate, representantes das agências também defenderam que a discussão sobre recomposição dos quadros alcance o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e chamaram atenção para a dificuldade de retenção de servidores diante das diferenças remuneratórias em relação a outras carreiras do Executivo.
A auditoria ainda abordou a autonomia das agências e os procedimentos relacionados às agendas regulatórias. Durante as discussões, servidores defenderam uma análise mais ampla sobre o alcance da autonomia administrativa, financeira e decisória prevista na Lei Geral das Agências Reguladoras, incluindo a capacidade das instituições de gerir seus quadros e responder às próprias necessidades sem depender, em diferentes etapas, de autorizações dos órgãos centrais do governo.
O Sinagências ressalta que os dados apresentados pelo TCU convergem com alertas que o sindicato vem fazendo sobre o enfraquecimento da capacidade institucional das agências. Ao longo dos últimos anos, a entidade tem chamado atenção para os efeitos da insuficiência dos quadros, da dificuldade de recomposição e retenção de servidores, dos contingenciamentos orçamentários e das limitações à autonomia dos órgãos. O sindicato também já oficiou diferentes instâncias do governo federal para cobrar providências sobre esses problemas e defender melhores condições de funcionamento para as agências. Na prática, são fatores que comprometem atividades de fiscalização e regulação, dificultam a modernização das instituições e aumentam a pressão sobre equipes que precisam responder a setores cada vez mais complexos.
O Painel de Referência integra uma série de discussões que o TCU vem realizando com as agências reguladoras por segmentos. Nesta etapa, o foco esteve nas três agências ligadas ao setor de transportes. As contribuições apresentadas durante o encontro poderão ser consideradas pela equipe responsável na consolidação do relatório definitivo da auditoria. O Sinagências seguirá acompanhando o trabalho do Tribunal e as próximas etapas da auditoria e se coloca à disposição para contribuir com o debate, fornecendo informações e subsídios que possam colaborar para o aprofundamento das discussões.
