Governo reafirma compromisso com Regime Jurídico Único e Sinagências reforça atuação na defesa dos servidores

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) reafirmou, em nota divulgada nesta terça-feira (11), que o governo federal se compromete a manter o vínculo empregatício pelo Regime Jurídico Único (RJU) vigente. A declaração ocorreu durante o seminário “O Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos: A EC 19/98 e a ADI 2135”, realizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público na Câmara dos Deputados.

O evento contou com a participação de representantes do governo, parlamentares e entidades sindicais, incluindo o Sinagências, que apoia a Frente Parlamentar e tem sido atuante na defesa do serviço público. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) destacou, em seu discurso, a relevância da participação do Sindicato na mobilização contra eventuais mudanças no regime dos servidores.

Também estiveram presentes na mesa do seminário os parlamentares Paulo Paim (PT-RS), Tadeu Veneri (PT-PR) e Rogério Correia (PT-MG), reforçando o compromisso da Frente Parlamentar em manter a estabilidade e os direitos dos servidores públicos. Durante as discussões, foi ressaltado que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 abre possibilidade para múltiplos regimes jurídicos, mas o governo federal mantém sua posição contrária à fragmentação do serviço público.

A nota informativa do MGI foi distribuída ao longo da fala de José Celso Cardoso Júnior, secretário de Gestão de Pessoas do MGI, que reforçou o compromisso do governo com a manutenção do RJU. Durante sua intervenção, ele afirmou: “A estabilidade dos servidores não é um privilégio, mas sim uma garantia fundamental para o funcionamento do Estado, assegurando que políticas públicas sejam implementadas com continuidade e sem interferências políticas.”

Na nota, o MGI destacou que a estabilidade dos servidores é um instrumento essencial para garantir a continuidade das políticas públicas e a proteção contra perseguições políticas. Além disso, reafirmou que a realização de concursos públicos continua obrigatória e que não haverá mudanças no regime dos atuais servidores.

O Sinagências continuará acompanhando de perto os desdobramentos desse debate e reforça seu compromisso com a valorização das carreiras públicas. A entidade seguirá atuando junto à Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público para garantir que os direitos dos servidores sejam preservados.

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Fonte: Ascom/Sinagências