Demolição do Estado: agências reguladoras são alvo de asfixia orçamentária e desmonte institucional

O Brasil está diante de um processo deliberado de demolição das capacidades estatais. A estrutura das agências reguladoras federais — responsável por fiscalizar setores essenciais como energia, saúde, transportes, aviação, telecomunicações, recursos hídricos, mineração e petróleo — está sendo desmontada em silêncio, por meio de cortes orçamentários, paralisação de concursos, substituição de efetivos por temporários e esvaziamento institucional.

Não se trata de exceções isoladas. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) demitiu 145 trabalhadores terceirizados. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mais de 200. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) teve ações de fiscalização canceladas e deixou de realizar eventos com vigilâncias locais. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acumula perda orçamentária de 40% desde 2020 e registra 27 mil reclamações mensais, mesmo com infraestrutura fragilizada. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou nota oficial admitindo que o corte de 25% no orçamento de 2025 já provocou paralisação de exames, suspensão de certificações e risco à segurança aérea, com repercussões internacionais.

O mesmo ocorre em outras áreas cruciais. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) suspendeu o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), reduziu o levantamento de preços de combustíveis e demitiu 41 trabalhadores terceirizados, afetando todas as superintendências. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) reduziu pela metade a manutenção de estações hidrometeorológicas, afetando a coleta de dados essenciais para prevenção de secas, enchentes e conflitos pelo uso da água. Programas como o Qualiágua e o Progestão tiveram repasses suspensos. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) paralisou ações de combate à pirataria, às apostas ilegais e à desinformação em parceria com o TSE. Já a Agência Nacional de Mineração (ANM) opera no limite e corre o risco de paralisar completamente a fiscalização de barragens, rejeitos e lavra ilegal.

São sinais evidentes de um Estado sem meios para proteger a população.

Por trás desse cenário, está uma combinação perversa entre a austeridade fiscal imposta pelo Centrão e um Congresso omisso e hipócrita, que sabota o funcionamento das agências ao travar a sabatina de dirigentes indicados pelo presidente da República e transforma em chantagem política a liberação de recursos públicos. Não há qualquer esforço institucional por parte do Parlamento para cortar seus próprios privilégios — trata-se do segundo Congresso mais caro do mundo —, mas sobra disposição para impor cortes ao serviço público e impedir que o Estado funcione.

Essa destruição orçamentária não é neutra. Ela dialoga diretamente com o avanço da chamada reforma administrativa, em debate na Câmara dos Deputados. Por trás do discurso de “modernização”, o que se apresenta é uma proposta de redução do Estado a uma máquina mínima, fragilizada e permeável a interesses privados. O relatório do GT deve propor medidas como avaliação de desempenho digital com possibilidade de demissão e impacto sobre o salário, flexibilização de vínculos, uso indiscriminado de temporários e ataques à estabilidade.

É o mesmo projeto que, em nome da “eficiência”, transfere a carga de trabalho dos efetivos para contratos precários e terceirizados; que desmonta a lógica de carreira pública estável; que corta recursos, mas exige resultados; que promete meritocracia, mas opera na base da chantagem e do aparelhamento.

Agências fracas significam Estado fraco. E um Estado enfraquecido expõe a população a riscos concretos. Esse processo já está em curso — e precisa ser enfrentado com firmeza. O Sinagências rejeita o papel de coadjuvante nesse cenário. Iremos enfrentar esse ciclo de retrocessos, com mobilização nos estados, articulação com outras entidades nacionais e pressão direta sobre o Congresso.

Não é o momento de acomodação. O governo, ainda que chantageado pelo Congresso, precisa tomar lado, o lado do povo, que é quem mais irá sofrer com a míngua do Estado, em especial dos serviços prestados pelos servidores das agências reguladoras federais. Não se trata apenas de preservar carreiras: trata-se de garantir que a regulação pública continue existindo. Nosso entendimento é claro: ou se enfrenta a chantagem, ou se aceita a destruição.

O Sinagências seguirá mobilizado em defesa dos servidores, das agências e da sociedade brasileira. Não há regulação forte com orçamento fraco.

E não há país justo com serviço público demolido.

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Fonte: Ascom/Sinagências