ANTT publica Agenda Regulatória 2023-2024

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (28/11), a Agenda Regulatória para o próximo biênio: 2023-2024. De acordo com a Deliberação nº 358/2022, são cinco eixos temáticos, cujos projetos foram definidos a partir de propostas apresentadas pelas áreas técnicas da Agência, pelos entes regulados e pela sociedade, culminado com o seguinte portfólio:

Eixo Temático 1: Projetos Regulatórios Gerais e Transversais;  I – Adequação da Política de Redução do Fardo Regulatório – PRFR da ANTT aos instrumentos de Melhoria Regulatória; II – Proteção e Defesa da coletividade dos usuários nas celebrações de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC; III – Adequação da Resolução nº 3.535, de 10 de junho de 2010, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, ao Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022; IV – Regulamentação da inspeção acreditada nos setores rodoviário e ferroviário; V – Regulamentação acerca do Comitê de Resolução de Conflitos (Dispute Board) no âmbito das concessões de rodovias e ferrovias; VI – Aperfeiçoamento do processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades disciplinado pela Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016; VII – Revisão dos Processos de Participação e Controle Social da ANTT de que trata a Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017; e VIII – Revisão do processo de recebimento de reclamações dos usuários dos serviços delegados pela ANTT para aumentar a efetividade.

Eixo Temático 2: Infraestrutura Rodoviária Federal Concedida I – Regulamento das Concessões Rodoviárias – equilíbrio econômico-financeiro (RCR 3); II – Regulamento das Concessões Rodoviárias – fiscalização e penalidades (RCR 4); III – Implementação dos  pontos de parada e descanso nas rodovias federais concedidas; IV – Implementação dos sistemas de livre passagem (Free Flow) nas rodovias federais concedidas; V – Revisão do processo de fiscalização econômico-financeira da infraestrutura rodoviária federal concedida; e VI – Regulamento das Concessões Rodoviárias – Meios de encerramento contratual (RCR 5).

Eixo Temático 3: Transporte Rodoviário de Passageiros  I – Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT no âmbito do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual Regular de Passageiros (TRIP); II – Revisão do marco regulatório do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros sob regime de fretamento; III – Aprimoramento da Metodologia de Classificação de Mercados do serviço Semiurbano; IV – Regulamentação da Sanção de Perdimento de Veículo no Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros; V – Consolidação e aperfeiçoamento do marco regulatório do Transporte Rodoviário Coletivo Internacional de Passageiros; e VI – Melhorias nos regramentos relacionados à acessibilidade no Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros no âmbito das competências da ANTT.

Eixo Temático 4: Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros  I – Atualização da Metodologia de cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital Regulatório para as concessões de ferrovias reguladas pela ANTT; II – Procedimento de chamamento público para identificação e seleção de interessados na obtenção de autorização para a exploração de ferrovias; III – Regulamentação da prestação de serviço adequado no âmbito das concessões ferroviárias; IV – Regulamentação das Operações Acessórias no  transporte Ferroviário de Cargas; V – Regulamentação sobre a reversibilidade de bens no âmbito das concessões ferroviárias; VI – Revisão das normas que regulamentam a contratação e manutenção de seguros pelas concessionárias de prestação de serviços de transporte ferroviário de cargas associados à exploração da infraestrutura; e VII – Operação do Agente Transportador Ferroviário de Passageiros (ATF-P) no Subsistema Ferroviário Federal (SFF).

Eixo Temático 5: Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas I – Regulamentação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) no transporte rodoviário de cargas; II – Revisão e Atualização da Regulação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC); III – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) Regulatório; e IV – Revisão e atualização da  regulamentação do vale-pedágio obrigatório.

Agenda Regulatória – A Agenda Regulatória da ANTT é um instrumento de planejamento das prioridades e cumpre um ciclo bienal, que envolve elaboração, implementação, monitoramento e encerramento. O ciclo 2023/2024 foi realizado em quatro etapas: no primeiro momento, foi elaborada uma proposta de portfólio de projetos, indicados pelas unidades organizacionais; em seguida, foi realizada uma Tomada de Subsídios aberta a toda sociedade, simultaneamente a uma Consulta Interna aos servidores e colaboradores da ANTT, para avaliação da proposta de portfólio inicial; posteriormente, todas as contribuições recebidas da sociedade, dos entes regulados, dos servidores e colaboradores da ANTT e interessados em geral foram encaminhadas às unidades organizacionais responsáveis pela execução dos projetos, para análise quanto à pertinência em compor a nova Agenda Regulatória; por fim, o portfólio de projetos foi submetido à apreciação da Diretoria Colegiada. Além disso, a Agenda Regulatória é, anualmente, foco de revisão ordinária ou, eventualmente, de revisões extraordinárias, com o intuito de atualização e adaptação da priorização de temas ao contexto do país.

A Agenda Regulatória da ANTT do biênio 2023/2024 foi elaborada com ampla participação e controle social, adotou uma metodologia de priorização de projetos e contou com o envolvimento direto de todas as superintendências finalísticas da Agência, além da Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal, Ouvidoria e Diretoria Colegiada.

Para saber mais informações sobre a AR, acesse aqui.

Fonte: ANTT