Vitória no GT: servidores da regulação conquistam fim da vedação ao exercício de outras atividades econômicas

No fim da tarde desta sexta-feira (11/07) foram concluídos os trabalhos do Grupo de Trabalho (GT) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) sobre as pautas não remuneratórias das agências reguladoras — e com ele, uma vitória histórica para a categoria: a derrubada da vedação absoluta ao exercício de outras atividades econômicas por parte dos servidores da regulação.

Em um contexto marcado por retrocessos na visão institucional sobre o papel do serviço público federal — como a ameaça da reforma administrativa, os contingenciamentos orçamentários e a chantagem do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que tem segurado as sabatinas dos indicados à direção das agências, gerando um verdadeiro apagão de governança — o Sinagências garantiu um avanço real rumo à valorização da carreira reguladora.

A medida aproxima, na prática, os servidores das agências das grandes carreiras do ciclo de gestão. Banco Central, Polícia Federal, Receita Federal já contavam com esse direito. Agora, a regulação também tem. É importante destacar que não se trata de um “liberou geral”, como alguns defenderam. O Sinagências sustentou, desde o início, que a regulação merecia o mesmo tratamento dado ao ciclo de gestão — nem mais permissividade, nem mais vedação. O que foi aprovado foi exatamente isso: a mesma regra. Uma conquista construída com equilíbrio, responsabilidade e clareza sobre o interesse público.

Essa pauta está na mesa há mais de uma década. Outras entidades tentaram caminhos diversos — judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF), quebra de veto no Congresso — sem sucesso. Foi com diálogo, articulação política e trabalho sério, na mesa e nos canais certos, que o Sinagências conquistou o que parecia travado.

A mudança permitirá que os servidores exerçam atividades econômicas compatíveis com a função pública, desde que não haja conflito de interesse. Corrige uma distorção antiga, que impunha restrições excessivas mesmo para atividades acadêmicas, consultorias técnicas ou projetos paralelos sem relação com o cargo público.

A alteração será viabilizada por meio de projeto de lei, o mesmo que encaminhará assuntos dos GTs de outras carreiras e o reajuste da Receita Federal

Essa vitória ajuda a consolidar o nosso jeito de fazer política sindical: com firmeza, sem oportunismo, e com estratégia. É assim que o sindicato funciona — e é assim que a categoria avança.

Outras pautas e próximos passos

Critérios de progressão e promoção: foram retirados pelo Congresso e hoje estão no GT da reforma administrativa, que pretende tornar as progressões e promoções mais lentas e engessadas, além de propor avaliação de desempenho individual com possibilidade de desligamento e redução remuneratória.

Em paralelo, ficou estabelecido como prioridade junto ao MGI, resolver as orientações necessárias para destravar as progressões e promoções travadas desde o início do ano em algumas agências.

Requisito de ingresso para cargos de nível intermediário: a política do governo foi a de negar o pleito para todas as categorias. A leitura é a de que os cargos de nível intermediário são necessários e que é preciso construir caminhos para sua valorização. Ademais, a posição da Conjur é de que eventual alteração acabaria por criar outro cargo, deixando os atuais ocupantes num cargo em extinção.

Alteração de nomenclatura: diretriz do governo foi de negar todos os pleitos nesse sentido nos GTs das diversas carreiras, mas o Sinagências conseguiu sensibilizar a equipe do MGI acerca das especificidades da regulação, sobretudo em relação aos analistas e técnicos administrativos, com base no art. 4o da 10871/2004. Mesmo com o fim do GT, garantimos a continuidade do diálogo sobre essa pauta.

Quadro específico: a equipe do MGI reconheceu as injustiças cometidas contra os pioneiros da regulação e de outros órgãos, mas ainda não conseguiu construir uma alternativa para solucionar o problema. Sobre esse ponto, também garantiu-se a continuidade do debate para além do GT.

O fim do GT não é o fim da luta. As pautas que ainda não avançaram seguirão na agenda do sindicato, com a mesma disposição. Mas hoje é dia de comemorar. Em meio às pressões políticas, às ameaças de desmonte e aos ataques simbólicos ao serviço público, avançamos. E isso não é pouco. Sigamos firmes na luta por nossos pleitos e, sobretudo, com todas as forças voltadas para derrotar a demolição do serviço público pelo Congresso no GT da reforma administrativa.

Essa matéria traz apenas um breve resumo a título de informe para a categoria, mas que será complementada por mais detalhes em breve, inclusive pelo relatório final do GT que deve ser divulgado na próxima semana.

A luta continua.

Filie-se ao SINAGÊNCIAS!

Acesse: https://sinagencias.org.br/filiacao/

Fonte: Ascom/Sinagências