Sinagências publica a 8ª edição do Boletim Jurídico com novas conquistas judiciais e orientações aos filiados
O Sinagências disponibiliza a 8ª edição do Boletim Jurídico, com atualizações sobre decisões judiciais favoráveis aos servidores das agências reguladoras, orientações sobre direitos funcionais e informações sobre a atuação da assessoria jurídica do sindicato.
Entre os principais destaques está uma decisão definitiva da Justiça que reconheceu o direito de servidores da Anatel de contabilizar os períodos de afastamento para mestrado ou doutorado, autorizados no interesse da Administração, como experiência profissional para fins de progressão e promoção funcional. A decisão permite a revisão do posicionamento na carreira e o eventual recebimento de diferenças remuneratórias, mediante análise individual dos casos.
A edição apresenta ainda uma vitória judicial que garantiu a um servidor da Anac o direito à realização de exames médicos periódicos, com custeio integral pela Administração Pública. A decisão reforça que dificuldades orçamentárias ou administrativas não afastam a obrigação legal de oferecer os exames regularmente.
Outro tema abordado é a possibilidade de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria para servidores aposentados com doenças graves ou relacionadas ao trabalho, observados os requisitos legais. O boletim explica quem pode ter direito ao benefício e quais documentos são necessários para a análise de cada situação.
A publicação também reúne informações sobre os serviços oferecidos pelo jurídico, os números da atuação da assessoria e o relato de um servidor da ANTT sobre o apoio recebido na defesa de seus direitos.
Veja o boletim
