Sinagências defende fortalecimento das agências reguladoras em audiência na Câmara dos Deputados

28 de novembro de 2024

Nesta quinta-feira (28), o Sinagências participou de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados para debater a valorização dos servidores das agências reguladoras. A sessão contou com a participação de lideranças e autoridades ligados à regulação e ao serviço público e foi uma iniciativa do deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ).

Representando o Sinagências, presidente Fabio Rosa abordou questões como o déficit de pessoal, os cortes orçamentários e a necessidade de valorização dos servidores para garantir o pleno cumprimento da missão institucional das agências. Ele enfatizou os prejuízos causados pela falta de pessoal e pela insuficiência de recursos, destacando que as agências têm operado no limite, com servidores sobrecarregados e enfrentando adoecimento.

O presidente destacou que, embora tenha ocorrido um processo de negociação neste ano, as agências ainda estão distantes de alcançar a valorização necessária, como a equiparação remuneratória com as carreiras do ciclo de gestão.

Ele também apontou que a evolução dos trabalhos e das competências das agências não têm sido acompanhadas por uma atualização das competências dos cargos. “Essa falta de alinhamento resulta em dicotomias obsoletas e contraproducentes, que dificultam o reconhecimento do corpo técnico das agências como um sistema especializado na atividade regulatória”, defendeu o presidente do Sinagências.

Para Rosa, o debate sobre corte de gastos, que tem ganhado a agenda econômica recentemente, vai na contramão do que a sociedade precisa, que é um Estado que garanta a proteção social e que seja vigilante no combate a irregularidades. “É muito complicado a gente falar em valorização e fortalecimento das estruturas de Estado sem a gente falar que tem um debate que está acontecendo na contramão, que é o debate sobre corte de gastos por parte do governo, diminuição do Estado”, disse Fabio, que emendou: “quem fala em diminuição do Estado precisa visitar uma repartição pública, precisa visitar uma agência reguladora. Então, governo e parlamento não podem virar as costas para o interesse da sociedade e manter o debate de corte de gastos quando o que a gente precisa para fazer o nosso país funcionar é de investimentos”.

Rosa também criticou as recentes tentativas de interferências nas agências reguladoras e rechaçou a criação qualquer instância revisora de decisão técnica, como tem sido especulado em uma possível reforma da Lei nº 13.848 (lei geral das agências reguladoras). “Não existe regulação sem autonomia técnica, e, quando eu falo de autonomia técnica, estou falando da autonomia do corpo funcional das agências”, disse.

O presidente do Sinagências também lembrou que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) recomenda que o parlamento, como representante do povo, tenha seus mecanismos de fiscalização e de observação. Mas reforçou que essa fiscalização, que é legítima, não pode significar uma ingerência no trabalho técnico feito pelas agências. “O que a gente perde é quando governo e parlamento tentam solapar a competência regulatória das agências e querem decidir questões que, muitas vezes, são questões cientificas e técnicas, pela maioria democrática. E, também, é inadmissível a gente falar que tenha uma instância que seja revisora do trabalho das agências”, afirmou Rosa.

Não existe regulação sem democracia

Ele reforçou ainda que não há regulação sem democracia, destacando o papel crucial das agências, especialmente da Anvisa, na proteção da população em momentos desafiadores como a pandemia. Fabio lembrou o período em que servidores da agência de vigilância sanitária foram ameaçados de morte enquanto trabalhavam para preservar vidas e vinculou a discussão à necessidade de combater retrocessos democráticos, citando a tentativa de golpe de 2022 e a importância de responsabilizar os envolvidos.

“Nesse momento que o país se prepara para punir exemplarmente a tentativa de golpe de Estado, nós não podemos esquecer da quantidade crimes que foram cometidos no curso da pandemia, na gestão da pandemia que dizimou dezena de milhares de brasileiros. Sem anistia para golpistas”, enfatizou o presidente.

Veja o discurso do Sinagências e a audiência na íntegra abaixo:

Discurso completo: