Sinagências combate avanço de carreiras genéricas na ANPD

O Sinagências ingressou na Justiça Federal com uma Ação Civil Pública para tentar barrar a nomeação de aprovados do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) para cargos transversais na Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para o sindicato, a medida representa mais um passo no processo de enfraquecimento das carreiras da regulação federal e ameaça diretamente a autonomia técnica das agências reguladoras.

Nos últimos anos, a carreira da regulação federal vêm enfrentando um processo gradual de enfraquecimento institucional nas 11 agências reguladoras do país. O cenário envolve redução de concursos específicos, déficit de servidores, aumento da sobrecarga de trabalho e avanço de modelos mais flexíveis de contratação dentro das estruturas regulatórias. Para o Sinagências, o caso da ANPD não é isolado, mas parte de um movimento mais amplo que ameaça a autonomia técnica das agências e enfraquece carreiras especializadas da regulação federal.

Estudo encomendado pelo Sinagências ao Dieese reforça esse cenário de enfraquecimento das agências reguladoras. O levantamento mostra que órgãos federais da regulação chegaram a perder até 85% do efetivo nos últimos seis anos, aprofundando a sobrecarga de trabalho, a vacância de cargos e as dificuldades para manter atividades estratégicas de fiscalização e regulação. Para o sindicato, o avanço de carreiras transversais em áreas técnicas agrava ainda mais esse processo de esvaziamento institucional. 

Diante desse cenário, a ação questiona a utilização de servidores do cargo de Analista Técnico-Administrativo (ATA) em funções consideradas típicas da regulação. Segundo o sindicato, o governo federal estaria burlando o modelo legal das agências ao substituir carreiras especializadas por cargos generalistas, sem vínculo específico com atividades regulatórias, aprofundando o processo de enfraquecimento das estruturas técnicas das agências federais.

Na avaliação do Sinagências, a expansão de carreiras transversais dentro das agências reguladoras abre espaço para a precarização das estruturas técnicas permanentes construídas ao longo das últimas décadas. O sindicato alerta que o movimento enfraquece a independência regulatória e compromete áreas estratégicas do Estado brasileiro.

A preocupação se intensifica no caso da ANPD, responsável por temas sensíveis como proteção de dados pessoais, fiscalização digital e regulação de novas tecnologias. Para o Sinagências, atividades dessa natureza exigem quadro próprio, especializado e protegido de interferências políticas e administrativas.

O sindicato sustenta ainda que a legislação das agências reguladoras prevê carreiras específicas para atuação em atividades-fim e afirma que a própria norma das carreiras transversais impede o exercício de atribuições privativas de carreiras estruturadas. Na prática, segundo a entidade, permitir essas nomeações configura desvio de finalidade administrativa.

Com pedido de liminar urgente, o Sinagências solicita à Justiça:

• suspensão imediata da distribuição de vagas do CNU destinadas à ANPD para o cargo de ATA;
• interrupção das nomeações, posses e entradas em exercício;
• aplicação de multa diária em caso de descumprimento;
• anulação definitiva da alocação de cargos transversais na agência.

O processo tramita na Justiça Federal do Distrito Federal e deve ampliar o debate sobre os limites das carreiras transversais no serviço público e a defesa da autonomia técnica das agências reguladoras.