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Sinagências participa da Câmara Setorial de PAF da Anvisa

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O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – Sinagências, representado pelo Secretário-Geral, Elísio Nunes Ribeiro, e pelo diretor de Formação Sindical, Geraldo Marques, mais os representantes dos setores regulados, da sociedade civil, do MP, do governo e da Anvisa (diretores, coordenadores e gerentes) participaram da reunião da Câmara Setorial de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no dia 6 deste mês, em Brasília.

O gerente-geral da GGPAF, Paulo Coury, e equipe, apresentaram o protótipo que irá modificar totalmente a atual dinâmica do Sistema de Peticionamento Eletrônico para Importação de produtos submetidos à vigilância, que consiste na entrada eletrônica de documentos para instrução dos processos de importação, a ser centralizado na Anvisa em Brasília.

Como o principal alvo considerado foi o setor regulado, que teve participação expressiva, o gerente-geral destacou a importância da aplicação da RDC n° 56/2008, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos pelas empresas que atuam na área de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.

A proposta para implantar o Sistema de Peticionamento Eletrônico para Importação ainda merece ser mais bem analisada porque nessa discussão inicial foi impossível – num evento de apenas um dia – absorvê-la e tirar todas as dúvidas, inclusive pelo fato de que toda sistemática terá nova configuração.

Paulo Coury discorreu sobre o déficit de pessoal nas áreas de Portos, Aeroportos, Recintos Alfandegados e Fronteiras, destacado por todos os presentes, porque impactam diretamente as atividades da Anvisa e dos regulados. Esta situação está ocorrendo porque o contingente de servidores é basicamente do quadro específico para cumprir a legislação. O quadro está diminuindo pois quando um servidor se aposenta o seu cargo é extinto. A preocupação não é só da Anvisa, que tem que desenvolver controle sanitário eficaz, mas também do setor regulado que quer presteza nesse controle. Com o quadro de recursos humanos já deficitário, e diminuindo a cada dia, o prejuízo é de todos. E a situação que já é ruim pode piorar. Um contingente de servidores tem condição de se aposentar e outro, no máximo, em um ano. Pelo que foi afirmado pelo gerente-geral, a reposição de pessoal não está na governabilidade da Anvisa e o governo ainda não acenou com concurso para as CVPASs. Por isso é necessária a atenção de todos que estão envolvidos, para sensibilizar o governo.

O gerente-geral também abordou o que pode ser delegável, indelegável e suplementado pelos Estados e municípios dentro do marco e da dimensão à luz da legislação de vigilância sanitária no contexto do Sistema Único de Saúde – SUS. Tema muito importante e tempestivo, mas complexo devido às variáveis que permeiam o processo de cooperação de baixo para cima – Estado/município/Anvisa. Já o contrário, Anvisa/Estado/município, praticamente está implementado e funcionando com a descentralização de várias ações e atividades. Não é nenhuma novidade que as áreas sociais apresentam problemas na maioria dos Estados e municípios. Mas, a vigilância sanitária dentro da área da saúde sempre é a preterida. Às vezes constam no organograma dos entes municipais apenas para angariar recursos financeiros através de convênios, inclusive com a Anvisa, e muitas só têm o chefe e uns três servidores, se muito. Nessa conjuntura, como fazer a integração de baixo pra cima? Como suplementar as ações e atividades que a Anvisa já cumpre nas esferas municipal e estadual se não há condições de toda ordem, principalmente de pessoal para cumprimento da legislação sanitária? Ao ser apregoada a descentralização das atividades de portos, aeroportos e fronteiras, a realidade local (financeira, pessoal, estrutura etc.) tem que ser levada em conta, porque ela deve pesar e muito. Essa integração é desejada na medida em que a verticalização das atividades e ações da Anvisa nos Estados/municípios, sem interferir no sistema estadual/municipal de saúde, desonera-os e os preceitos constitucionais federativos são cumpridos para satisfação da legislação internacional do qual o Brasil é signatário. Portanto, o discurso da suplementação das atividades/ações, mesmo que respaldado pela legislação, da Anvisa para os Estados/municípios não pode ser às pressas porque as consequências podem atravessar o objetivo da legislação. Até agora temos experimentado a participação dos Estados/municípios em atividades pontuais, como cólera, antraz, gripe aviária e outras, quando a integração, além de atender a legislação, foi eficaz. Mas não, ainda, em suplementação nas atividades de fiscalização e controle nas áreas portuárias, aeroportuárias, fronteiras e anuência e liberação de produtos importados. É necessário abrir essa discussão porque a realidade de um órgão federal e a dos municípios são completamente diferentes. É corriqueiro na imprensa nacional a notícia de que os Procons, tanto estaduais como os municipais, realizam fiscalizações no comércio (bares, restaurantes supermercados etc., e sempre encontram problemas) em cumprimento à legislação, substituindo as vigilâncias sanitárias, quando a obrigação deveriam ser destas.

O Secretário-Geral do Sinagências – legítimo e único representante sindical dos servidores da regulação federal -, Elísio Nunes Ribeiro, sanitarista, se mostrou preocupado com os eventos internacionais que ocorrerão no Brasil a partir do ano que vem se a Anvisa não for fortalecida com reposição de pessoal para as áreas fins (portos, aeroportos, fronteiras).

Elísio explicou que a inspeção feita por ele com outro servidor na área portuária e em embarcações, com a sua aposentadoria, deve estar sendo realizada apenas por um servidor (quando a inspeção ideal deve ser feita com dois), porque o seu cargo foi extinto e não tem servidor para substitui-lo. Disse que o quadro de pessoal da vigilância sanitária municipal de Vitória (ES), quando exerceu a chefia, era de 70% de servidores contratados. Esta situação torna impossível a suplementação visto que vigilância sanitária exige servidores concursados, treinados, experientes, com remuneração compatível com a função e estabilidade. A experiência pode fazer a diferença em uma avaliação de risco e a estabilidade lhe dá condições de não sofrer pressão e nem receio para cumprir a legislação sanitária. Ele concluiu a sua intervenção indagando aos presentes qual é o futuro, não da Anvisa, mas da vigilância sanitária no Brasil com o cenário atual.

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