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O Juiz Federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 4ª Vara Federal de Brasília, reconheceu que foi abusivo o reajuste de manutenção, implementado pelo plano de saúde GEAP. A decisão foi proferida após o Sindicato Nacional das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), representado por Wagner Advogados Associados, entrar com ação contra o plano.

 

O aumento abusivo entrou em vigor em fevereiro de 2016 e se estendeu aos Planos GEAP-Referência, GEAPEssencial, GEAPClássico, GEAPSaúde, GEAPSaúde II e GEAPFamília. O percentual de reajuste foi de 37,55%, o que torna as contribuições impraticáveis pelos beneficiários. A maioria dos convênios privados no Brasil elevou as mensalidades entre 17% e 23%.

 

Com a decisão do juiz, o aumento de 37,55% foi totalmente suspenso, mantendo-se o valor praticado anteriormente. A decisão do magistrado foi proferida com base no entendimento do STJ, o qual entende que “o aumento da mensalidade deve observar o princípio da boa-fé objetiva, a fim de se evitar reajustes que caracterizam abuso comercial”. Nesse processo, que atinge apenas os filiados ao sindicato, ainda cabe recurso.

 

Fonte: Wagner Advogados Associados.

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