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Sinagências fala sobre repercussões da Lei Geral das Agências Nacionais de Regulação

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A indicação política para ocupação de 11 vagas de diretoria, atualmente abertas nas Agências Nacionais de Regulação, foi tema dos principais noticiários desta segunda-feira (23). Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados, o PL 6621/2016 que visa reduzir esse apadrinhamento político e destinar tais cargos também para servidores das carreiras de regulação, conforme emenda do Sinagências.

O Projeto de Lei 6621/2016, que visa regulamentar a Lei Geral das Agências Nacionais de Regulação, tramita em Comissão Especial na Câmara dos Deputados e o Sinagências acompanha de perto este processo. Para o Sinagências, é preciso defender a autonomia técnica e financeira para que as agências não se tornem reféns de políticos na questão orçamentária. As agências reguladoras já possuem receita própria.

Juntamente com os deputados Leonardo Quintão (PMDB), Augusto de Carvalho (SD) e Sóstenes Cavalcante (DEM), o sindicato tem apresentando diversas emendas que versam sobre a autonomia das agências e a melhoria da governança regulatória. Abaixo, apresentamos algumas:

Emendas propostas

• Reserva de vaga para os servidores no processo de escolha dos diretores;
• Todas as agências devem ter um concelho de diretores composto por cinco membros (e não de três ou quatro, como acontece atualmente);
• Os Cargos Comissionados devem ser preferencialmente ocupados por servidores públicos;
• Antes de a agência publicar uma consulta pública, ela deve realizar um procedimento interno de consulta a seus servidores para sugestões e críticas;
• No processo de Análise de Impacto Regulatório a agência deve possibilitar a participação previa de seus servidores;
• O cargo de ouvidor deve ser ocupado por um integrante do quadro de servidores das carreiras das agências;
• Permitir que os servidores possam atuar em outras agências;
• Reconhecer que as atividades regulatórias são atividades exclusivas do Estado brasileiro, não admitindo em hipótese alguma o seu exercício por pessoas de entidades privadas, alheias ao quadro de pessoal das agências;
• Acabar com as diferenças remuneratórias entre as carreiras das agências e as carreiras do Bacen, Susep e CVN; entre outras propostas.

Conforme demonstrado acima, o Sinagências está atento não só com as questões políticas, mas também, com as demais questões que interferem diretamente na autonomia das agências e na melhoria da governança regulatória.

Confira a repercussão nos meios de comunicação sobre a indicação política para ocupação de cargos de diretoria:

Estadão: “Dominadas por indicações políticas, agências têm 11 vagas na prateleira” – https://bit.ly/2HWR4ao
Jovem Pan: “Agências reguladoras loteadas justificam desempenho insatisfatório” – https://bit.ly/2HkY8QV
Metrópoles: “Sem regra clara, agências reguladoras têm muitas indicações políticas” – https://bit.ly/2vNhFnZ
CBN, com Míriam Leitão – https://glo.bo/2HX2XNy
Band News FM, com Ricardo Boechat – https://bit.ly/2yZOwnp

Fonte: Ascom/ Sinagências

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