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Falta de transparência na tomada de decisões, diretorias com posições vagas e longos períodos com interinos nos cargos de comando são alguns dos problemas que afetam as principais agências reguladoras brasileiras e se arrastam há anos. E não há sinais firmes de mudanças à vista.

A interinidade em cargos de chefia, um dos problemas mais citados por especialistas, atinge particularmente a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT). Dos quatro diretores que atuam hoje na agência, apenas um, o diretor-geral, Jorge Bastos, é efetivo, com mandato fixo após ser sabatinado pelo Senado. Os outros três diretores, que estão no cargo desde 2012, são interinos, nomeados pela presidente Dilma Rousseff depois que o Senado derrubou a recondução de Bernardo Figueiredo para o comando da ANTT.

Apesar de os três interinos serem funcionários de carreira da ANTT, um técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), que participa de um levantamento que o tribunal está fazendo sobre as agências, ressaltou que a prolongada condição de interinidade vai contra um dos princípios da regulação, que é o estabelecimento de mandatos fixos.

“Por mais que você tenha bons técnicos indicados para os cargos, como são interinos, eles podem, em tese, ser exonerados a qualquer momento”, disse o técnico do TCU, que falou sob a condição de anonimato.

O mandato fixo, não coincidente com o do presidente da República, é um dos fatores que, em tese, contribuem para garantir autonomia ao titular de um cargo de direção nas agências reguladoras, que são fundamentais na atração de investimentos para a infraestrutura do país.

Essa e outras preocupações, como a desigualdade entre as diferentes agências sobre o nível de transparência das decisões, já constavam de uma prévia que o TCU divulgou em maio sobre as reguladoras, um estudo que ainda está em elaboração.

Enquanto a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizam reuniões de seus colegiados abertas ao público e transmitidas pela internet, a ANTT e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ainda fazem reuniões fechadas.

“Quanto à transparência do processo decisório, a forma de tratamento dada a sua divulgação, embora tenha evoluído, continua desigual entre as agências, apresentando diversos graus de maturidade. Essa diversidade gera, em algumas delas, um nível de transparência indesejável, prejudicando o acompanhamento pela sociedade das decisões tomadas pelas agências”, diz o relatório do TCU.

Vagas abertas

A situação de vacância nos colegiados repete-se em outras agências, sendo que no caso da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a situação é ainda mais complicada. Duas de suas cinco cadeiras na diretoria estão desocupadas, sendo que uma delas está vaga há mais de dois anos. Em março, termina ainda o primeiro mandato de outro diretor, o de Regulação Econômica, Ricardo Bezerra. Por enquanto, o governo não indicou nomes para as vagas que já estão abertas.

Outra agência que começa o ano com seu colegiado incompleto é a Anatel, depois que em novembro foi encerrado o primeiro mandato do vice-presidente da agência, Jarbas Valente.

Mas se as diretorias seguem incompletas, teria havido pelo menos um avanço na sua composição. Um ex-diretor de agência reguladora, que preferiu não se identificar, disse que no governo Dilma houve, em relação à gestão Lula, uma redução nas indicações de políticos para cargos de comando nas agências.

Ele dá como exemplo o caso da ANP, do petróleo. No governo Lula, a agência era comandada por Haroldo Lima, ex-deputado federal pelo PCdoB, enquanto no governo Dilma a agência passou a ser chefiada por Magda Chambriard, que não tem filiação partidária e possui uma carreira de mais de 30 anos no setor de petróleo.

Liberdade

Apesar dos problemas citados, representantes das agências afirmam que a autonomia está garantida. O diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, disse que nunca sentiu interferência por parte do governo nos trabalhos da agência. “Eu não sinto em momento algum, nunca senti e continuo achando que não existe nenhuma interferência na autonomia decisória do que é competência da Aneel”, disse.

Fonte: Gazeta do Povo(PR)/ Reuters

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