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Projeto de lei pretende impedir contingenciamento de verbas de agências reguladoras

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Um projeto de lei complementar em tramitação na Câmara dos Deputados pretende acabar com o contingenciamento de recursos do orçamento da União para as agências reguladoras. O PLP 7/2011, de autoria do deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), foi apresentado em fevereiro deste ano deve tramitar na Comissão de Finanças e Tributação, além do plenário. O PLP pretende alterar a redação da Lei Complementar 101/2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal – ao introduzir um parágrafo que ressalva do contingenciamento de verbas do orçamento os recursos para as agências reguladoras, como a Agência Nacional de Energia Elétrica, para cumprimento do superávit primário ou nominal.

Segundo a justificativa de Thame, a lógica da alteração está baseada no fato de que inicialmente as agências reguladoras foram dotadas de instrumentos financeiros que permitam obter receitas próprias. No caso da Aneel, uma das receitas é a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE). Além disso, destaca o parlamentar, a atribuição regulatória demanda capacidade institucional plena. "Com isso faz-se necessário garantir que, ao menos a ordinária administração das agências, seu funcionamento e atuação dentro dos fins institucionais sejam assegurados", afirmou o deputado. Para ele, o contingenciamento pode comprometer a atuação e o cumprimento de metas e funções institucionais para elas estabelecidas.

Fonte: Fábio Couto, da Agência Canal Energia, Regulação e Política, 13/04/2011

 

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