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Novo código aumentará o controle sobre a mineração

Assembleia Estadual dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação no Estado de Alagoas
27 de outubro de 2009
Reunião com os Servidores da Anvisa no Estado de Alagoas (AL)
27 de outubro de 2009

É o próximo grande projeto de reformulação de marco regulatório em estudo depois do da exploração do petróleo do pré-sal

O governo federal vai apertar a fiscalização nas concessões para a mineração e tentar evitar o que chama de procedimentos especulativos improdutivos. Esse é um dos pontos importantes do novo código de mineração, que modernizará normais legais que vigoram, com adaptações, desde 1934. É o próximo grande projeto de reformulação de marco regulatório em estudo depois do da exploração do petróleo do pré-sal. Por enquanto o governo quer deixar a discussão sobre royalties para depois, possivelmente para quando os projetos forem enviados ao Congresso, como ocorreu com o pré-sal.

Para as autorizações de pesquisa, o projeto do governo, que está em discussão com as empresas privadas, estabelece prazo de um ano, com prorrogações por no máximo cinco anos. Haverá previsão de investimentos mínimos, com obrigatoriedade de apresentação de relatório à Agência Nacional de Mineração, que será criada para regular o setor. A empresa terá prazo de um ano para requerer a lavra após a aprovação desse relatório. Há investimentos já anunciados de US$ 47 bilhões até 2013 no setor.

Hoje, já existem regras prevendo a a caducidade de outorgas, se as empresas interromperem atividades exploratórias. "Mas a lei é muito benevolente e burocrática demais", diz Miguel Antonio Cedraz Nery, diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), responsável pelas outorgas e fiscalização.

O novo marco não deverá alterar os atuais direitos de lavra das mineradoras, mas os concessionários deverão comprovar efetiva atividade no prazo de um ano, para evitar cancelamento do título. Todos deverão apresentar a reavaliação das reservas e novo plano de aproveitamento econômico sustentável em até dois anos. As cessões ou transferências de direitos deverão ser previamente aprovadas e poderão ser recusadas, se resultarem em prejuízo ao interesse público, por exemplo, por concentração econômica.

Após apresentar o modelo a entidades e empresas do setor, o Ministério das Minas e Energia espera comentários e sugestões ao novo marco até o fim de novembro. Depois, serão feitas eventuais alterações e ele será enviado ao Congresso.

Fonte: Valor On line

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