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CASA CIVIL ESPERA APROVAR PEC QUE TRATA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

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O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, disse esperar que "não haja maiores problemas" para a votação na Câmara dos Deputados da proposta de emenda constitucional (PEC) que insere na Constituição o princípio da autonomia financeira, administrativa, decisória e funcional das agências reguladoras. A PEC, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) foi aprovada em primeiro turno no Senado no início do mês, fruto de um acordo entre governo e oposição.
 
Entretanto, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse na semana passada ao Estado que a PEC não agrada ao governo porque daria muito poder a esses órgãos, que passariam a não ter que dar "satisfações a ninguém".
 
Fontes ligadas Palácio do Planalto asseguram que o governo não está muito empenhado em trabalhar para a aprovação da proposta na Câmara. Santos disse, no entanto, que desconhece qualquer tentativa do Planalto de derrubar a PEC, mas evitou afirmar claramente se o governo está trabalhando para aprovar a emenda também na Câmara. Disse apenas que a proposta tem origem fora do governo e que depende de aprovação em segundo turno no Senado e depois de uma tramitação na Câmara.
 
Ele disse que o texto aprovado reflete a negociação que foi conduzida pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e que está de acordo com o projeto de lei do governo que reestrutura as agências reguladoras, que já tramita na Câmara dos Deputados. A inclusão da autonomia das agências no texto constitucional, segundo Santos, "tem mais um conteúdo simbólico do que concreto, porque será a lei que vai definir a extensão dessa autonomia. Mas o princípio estará resguardado na constituição".
 
O representante da Casa Civil disse que o governo está negociando com o deputado Leonardo Picciani (PMDB), relator do projeto de lei que reestrutura as agências reguladoras, a elaboração de um novo substitutivo. A expectativa é de que o projeto, encaminhado à Câmara em 2004, seja votado ainda no primeiro semestre.
 
O novo substitutivo, segundo Santos, deverá levar em conta propostas de mudança no texto do projeto apresentadas pela Associação Brasileira das Agências Reguladoras (Abar), pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e pela Câmara Americana de Comércio (Amcham).
 
As maiores críticas à proposta original se referem à transferência das agências para os ministérios da atribuição de conceder as outorgas dos serviços públicos e à criação de um contrato de gestão, com metas de desempenho, com cumprimento vinculado à liberação de verbas.
 
Santos não deu detalhes de quais mudanças seriam feitas, mas disse que o governo defende a incorporação de "algumas melhorias" e citou entre elas uma melhor definição da finalidade das agências reguladoras e do conceito de autonomia, uma melhor forma de assegurar recursos para esses órgãos e mecanismos que acelerem o processo de indicação dos diretores.
 
Ontem (26/03), durante seminário sobre o assunto, porém, Santos criticou a idéia de que as agências reguladoras utilizem todos os recursos arrecadados por elas, como as taxas de fiscalização de serviços. "Teríamos agências com recursos absolutamente fantásticos e muito acima de suas necessidades." Essa idéia é defendida freqüentemente por empresas reguladas e por diversos setores da sociedade, em resposta, principalmente, ao contingenciamento de verbas promovido pelo governo nos últimos anos. Esses cortes têm imposto às agências um orçamento de menos de 20% do que elas arrecadam, dificultando o processo de fiscalização.
 
Fonte: Último Segundo / Agência Estado
 

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