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Blog do Servidor: Diretor Jurídico do Sinagências comenta Audiência Pública sobre Convenção 151/OIT

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Convenção 151 divide Sindicatos

Escrito por Cristiane Bonfanti – Blog do Servidor

A discussão a respeito da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata de temas como direito de greve, negociação coletiva e liberação de dirigentes sindicais de bater o ponto para se dedicar aos assuntos das categorias, está revelando um racha entre as centrais sindicais no Brasil. Toda a briga gira em torno da cobrança do imposto sindical, um desconto de um dia de salário ao ano, a exemplo do que ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada. Hoje, os servidores públicos têm a opção de pagar ou não a contribuição. A queda de braço se refletiu nos projetos de lei a serem encaminhados ao Congresso Nacional até o fim do ano, prazo para que a convenção seja regulamentada no Brasil.

De um lado, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, em reuniões com entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), redigiu a minuta de três anteprojetos que serão submetidos à ministra Miriam Belchior. Eles tratam justamente dos três principais temas da convenção, mas não determinam o desconto do imposto sindical. De outro, um grupo de trabalho em andamento no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com a participação de cinco centrais — Força Sindical, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) , Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central e União Geral dos Trabalhadores (UGT) — formulou um anteprojeto que inclui a cobrança.

Zilmara David de Alencar, secretária de relações do Trabalho do MTE, explicou que o Decreto Legislativo n.º 206/10, que ratificou a convenção da OIT, foi elaborado com base no artigo 8º da Constituição, segundo o qual deve ser fixada uma contribuição a ser descontada em folha para o custeio das representações sindicais. “Defendemos que deve ser estabelecida alguma forma de custeio. Mas esse imposto deve ser uma discussão travada pela sociedade”, explicou, em audiência pública na Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (25/10).

Imposto polêmico

A proposta de cobrança de imposto sindical de servidores públicos é alvo de críticas de entidades como a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). O secretário-geral Josemilton Costa afirmou ao blog que as centrais sindicais vão pedir uma audiência pública com os ministros Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência), Miriam Belchior (Planejamento) Gleisi Hoffmann (Casa Civil) para que o governo chegue a um consenso sobre o projeto de lei que encaminhará ao Congresso Nacional. "Os trabalhadores pagam o imposto se acharem que devem. A liberdade é algo caro. Eles já se livraram da ditadura e têm o direito de decidir", afirmou.

Na avaliação de Nei Jobson, diretor-judírico do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), a obrigatoriedade do imposto vai levar as centrais sindicais a se empenharem menos para conseguir resultados. "O imposto não democrático nada mais faz do que sustentar entidades cujo desempenho é questionável. Se elas já têm o custeio garantido, não vão precisar ser eficazes nas negociações. Elas têm o dinheiro garantido", afirmou.

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