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AGÊNCIAS REGULADORAS PROTESTAM CONTRA CORTE DE ORÇAMENTOS

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Dirigentes das agências nacionais de Energia Elétrica (Aneel), Telecomunicações (Anatel) e Petróleo (ANP) reclamaram hoje, em audiência pública, que o orçamento autorizado pelo governo não tem sido suficiente para que desempenhem suas funções. Segundo eles, o orçamento autorizado é muito inferior ao que as agências arrecadam por meio das taxas do setor e multas aplicadas durante a fiscalização.
 
Dados da Aneel mostram que a arrecadação deste ano foi de R$ 332 milhões. O orçamento aprovado pelo Congresso, no entanto, foi de menos de um terço desse valor, R$ 106 milhões. Após o contingenciamento, a agência deve receber apenas 60 milhões. O presidente da Aneel, Jerson Kelman, informou que, incluindo as despesas com pessoal, o orçamento considerado ideal pela agência seria de R$ 181 milhões em 2007. Ele afirmou que o desafio das agências reguladoras não é reivindicar um orçamento equivalente à sua arrecadação, mas sim um orçamento que possibilite a prestação de um melhor serviço. "Não é ter tudo e gastar o máximo, mas ter o suficiente e gastar o que é preciso", disse.
 
Na ANP, o orçamento para este ano era de R$ 300 milhões, mas foram autorizados apenas R$ 160,5 milhões, apesar de a agência ter arrecadado mais de R$ 3 bilhões. O presidente da agência, Haroldo Lima, destacou que a ANP teve prejuízos no âmbito da fiscalização e, por isso, o governo teve de conceder um reforço no orçamento para permitir a fiscalização relacionada a combustíveis adulterados.
 
O mesmo se repete na Anatel. Nos últimos dez anos, segundo levantamento da agência, o percentual de despesas em relação às receitas caiu de 58% para 13%. O presidente da agência, Ronaldo Sardenberg, disse que vai procurar as autoridades para tentar reverter o contingenciamento. "Vamos fazer um esforço muito grande para resolver esse problema. Precisamos assegurar uma estabilidade financeira à agência para que ela possa programar suas atividades a mais longo prazo, porque o grande problema do recurso escasso e dos cortes imprevisíveis é que eles impedem seu planejamento, você não pode fazer nada em dois anos".
 
Diante desses dados, a Comissão de Fiscalização e Controle discutirá os contingenciamentos orçamentários das agências nesta quinta-feira, às 10 horas, em reunião com os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e de Minas e Energia, Nelson Hubner.
 
Crime de responsabilidade
O presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Celso Russomanno (PP-SP), lembrou que é função do Legislativo fiscalizar o Executivo e que, portanto, se os repasses para as agências não são feitos, o governo pode responder por crime de responsabilidade. "Trata-se de dinheiro de fiscalização, que não pertence ao governo federal", alertou.
 
O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), concorda. "Esse dinheiro não é do governo, é das agências. É lamentável a diferença entre a arrecadação das agências e seu orçamento. Não é possível que elas arrecadem tanto e não consigam cumprir o papel de fiscalização."
 
O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) disse que as agências reguladoras foram criadas para regular o mercado e evitar distorções, como os monopólios, mas considerou que há uma grande confusão entre o que é governo e o que é agência. Para o deputado, as agências são instituições intermediárias entre o governo e o mercado. Ele sugeriu que sejam avaliadas formas diferentes de indicar os dirigentes desses órgãos.
 
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