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A quem interessa o desmantelamento das agências reguladoras?

Desde que foram criadas, as agências federais sempre conviveram com restrições; cabe ao novo governo
restabelecer as condições básicas para o funcionamento dos órgãos que fiscalizam tudo o que o Estado repassou à iniciativa privada

Interferências em decisões técnicas, nomeações políticas e de interesses pessoais, precarização do trabalho, ofensas e até ameaças contra diretores. Em seus quatro anos de governo, Jair Bolsonaro não mediu esforços para enfraquecer a atuação das agências reguladoras. É preciso reconhecer que, desde que foram criadas, a partir dos anos 1990, as agências federais sempre conviveram com restrições para realizar suas fiscalizações in loco, monitorar o cumprimento de exigências legais e inspecionar a prestação de serviços. Nada está tão ruim, porém, que não possa piorar, e gestão Bolsonaro se prestou a sacramentar o dito popular.


Se por um lado houve rejeição generalizada para a realização de novos concursos públicos, obrigando as agências a recorrerem a contratos temporários e buscarem mão de obra em outros órgãos, por outro foram engendradas tentativas implacáveis de sufocar diretorias técnicas, interferir politicamente em decisões, nomear pessoal sem qualificação e até, no limite, impor ameaças a diretores.

Entre as 11 agências federais, nenhuma instituição se viu tão aviltada de suas atividades pelo governo Bolsonaro como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em dezembro de 2021, quando Bolsonaro seguia em sua luta irracional para travar a vacinação contra a Covid-19, o ex-presidente chegou a dizer que iria divulgar “o nome das pessoas que aprovaram a vacina para crianças a partir de cinco anos”. Era uma ameaça pública, feita em alto e bom som, durante uma de suas lives.

Nós queremos divulgar o nome dessas pessoas para que todo mundo tome conhecimento de quem são e, obviamente, formem o seu juízo”, disse Bolsonaro. “Você tem o direito de saber o nome das pessoas que aprovaram a vacinação a partir de cinco anos para o seu filho.”

Não se tratava de um pedido tresloucado do ex-presidente. Bolsonaro sabia muito bem o que fazia, ao pontuar que “a Anvisa não está subordinada a mim” e que, por isso, fazia a solicitação dos nomes “extraoficialmente”. O que pretendia Bolsonaro, ao divulgar o nome dos servidores? Que reações o então presidente queria incitar contra os agentes da agência reguladora?

A resposta ao ato burlesco partiu da própria Anvisa, que veio a público no dia seguinte para, em nota conjunta assinada por seu diretor-presidente, Antonio Barra Torres, e outros quatro diretores, “repudiar e repelir com veemência qualquer ameaça explícita ou velada que venha constranger, intimidar ou comprometer o livre exercício das atividades regulatórias do órgão”.

Não faltaram críticas de Bolsonaro a decisões da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), envolvendo desde acusações contra os critérios técnicos das chamadas “bandeiras tarifárias”, até a criação de subsídios para consumidores que instalam painéis solares.

A disposição de diretores de agências em peitar os desmandos do chefe do Poder Executivo está blindada pelos mandatos concedidos a cada órgão. Uma vez nomeados, os diretores de agências têm imunidade, enquanto permanecerem naquela posição pelo prazo estipulado em cada agência. Bolsonaro sabia disso. Mas sabia, também, que boa parte do caminho até essas diretorias passa diretamente pelas mãos do governo. E Bolsonaro fez uso intenso dessa atribuição.

Em abril do ano passado, já em plena campanha eleitoral, Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional dezenas de mensagens com indicações para cargos na direção de agências reguladoras. Para que possa assumir uma diretoria, a pessoa tem de ser sabatinada pelo Legislativo, demonstrar conhecimento técnico e ter seu nome aprovado pela maioria dos parlamentares que compõem as comissões. Bolsonaro retirou nomes, incluiu outros, queria concentrar as indicações e ignorar pleitos do Congresso.


A intransigência sobre o assunto chegou a tal ponto que, um mês antes, o 
Senado travou a análise de pelo menos 46 indicações feitas por Bolsonaro – a maior parte sem critérios técnicos exigidos em lei – devido a atritos com “padrinhos” de indicados, incluindo nomes defendidos por senadores, ministros, integrantes do Centrão e do entorno do ex-presidente.


Entre as “nomeações técnicas” sugeridas por Bolsonaro, houve até espaço, por exemplo, para nepotismo cruzado. Em julho de 2020, veio à tona a autorização, pelo então ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto, de nomear a sua própria filha, Isabela Braga Netto, para um cargo na Diretoria de Desenvolvimento Setorial da 
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Após o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) questionar oficialmente a ANS sobre os critérios de nomeação, a indicação foi retirada.


O revanchismo com as agências persistiu durante todo o seu mandato. Em março de 2021, inconformado com os poderes os órgãos reguladores, Bolsonaro foi a público para dizer que as agências “podem muito mais” que o governo e que “estão lá para criar dificuldades”. Houve tempo, ainda, para ironizar a origem dessas instituições. “Não precisa dizer que nasceu no governo de 
Fernando Henrique Cardoso.”


A persistência em minar as agências culminou, no início de 2022, no esboço de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), escrita com apoiadores no Congresso, que pretendia esvaziar os poderes das agências e repassar parte de suas atribuições a seus ministérios. Na prática, o ex-capitão queria manter nas mãos das agências apenas itens como execução e fiscalização dos contratos de concessão. Já os ministérios teriam “conselhos” específicos para cada setor e ficariam responsáveis pela “elaboração de normas”.

Foi preciso que a Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) viesse à público para “rechaçar qualquer iniciativa no sentido de alterar o funcionamento dos entes reguladores, esvaziando-os de seus poderes e privando-os de qualquer possibilidade de exercer sua função”.

Nos últimos quatro anos, as agências se viram obrigadas a recorrer a contratações temporárias de funcionários para tentar suprir, ao menos, o que é essencial. Foi o que ocorreu, por exemplo, com a Anvisa, a Agência Nacional do Petróleo (ANP), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Esta última foi buscar apoio nos quadros da Infraero para não travar de vez. No caso da ANP, a agência chegou a ser alvo de uma Ação Civil Pública movida pelo Sinagências, que questionou na Justiça a contratação temporária e os “vínculos empregatícios precários” requeridos pela agência reguladora.

Depois de quatro anos de mandato, Bolsonaro deixa como legado agências desmanteladas, com um rombo de 32% de seus cargos vagos, em média, nas 11 agências federais. Na Agência Nacional de Mineração (ANM), o esvaziamento chega a 68%. Quem paga o preço é a população. Cabe, agora, ao novo governo, a responsabilidade de restabelecer as condições básicas para o funcionamento dos órgãos que fiscalizam tudo aquilo que o Estado decidiu repassar à iniciativa privada.

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