Magistrados defendem mais atuação das agências reguladoras
A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) aprovou, no dia 1º de novembro, a “Carta de Florianópolis“, com nove propostas para agilizar a tramitação de processos judiciais.
O documento foi aprovado durante o Congresso Estadual de Magistrados, que debateu o tema “Efetividade da Justiça: um compromisso da magistratura em favor da sociedade”.
A extinção dos pagamentos judiciais pelo sistema de precatórios está sendo defendida pelos magistrados catarinenses e consta da Carta, que pede a aprovação da PEC dos recursos e defende maior atuação das agências reguladoras de serviços para acabar com o “uso predatório da Justiça”.
Confira abaixo a íntegra do documento:
CARTA DE FLORIANÓPOLIS PELA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA
Os participantes do Congresso Estadual de Magistrados, reunidos na cidade de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, Brasil, no período de 31 de outubro a 1º de novembro de 2014, aprovam o presente documento denominado CARTA DE FLORIANÓPOLIS, defendendo e comprometendo-se a intensificarem, a partir desta data, a luta pela ampliação da EFETIVIDADE DA JUSTIÇA, e a fomentar o debate e a adesão de toda a magistratura, sobre as seguintes propostas:
1. Apoiar a PEC 15/2011 (“PEC dos Recursos”) de modo a conciliar o direito à ampla defesa com o direito à razoável duração do processo.
2. Apoiar o Projeto de Lei nº 5139/2009 que trata do Processo Coletivo permitindo que, por meio de uma só ação, a prestação jurisdicional atenda a várias pessoas.
3. Criar mecanismos no âmbito do Poder Judiciário para monitorar os atores sociais mais demandados e envolver maior atuação das Agências Reguladoras com o objetivo de coibir o “uso predatório da Justiça”;
4. Ampliar o espectro de informações disponíveis no sistema de estatística permitindo conhecer o conteúdo dos pedidos e decisões judiciais, para subsidiar políticas judiciárias;
5. Extinção do sistema de pagamento por meio de precatórios;
6. Dotar o Poder Judiciário do número de magistrados e servidores necessários;
7. Incentivar a cultura da utilização de métodos extrajudiciais de soluções de conflitos e manter a conciliação como prioridade processual;
8. Ampliar os canais de diálogo entre a magistratura e o Legislativo e Executivo, com o propósito de discutir e desenvolver pesquisas e estudos para melhorar a efetividade da Justiça como forma de fortalecimento da cidadania e do próprio Estado Democrático de Direito;
9. Estimular, por meio da imprensa, o debate com a sociedade sobre a importância de se trabalhar em favor da efetividade da Justiça, bem como engajar os meios de comunicação, com o objetivo de promover ampla visibilidade às propostas que visem agilizar a tramitação dos processos judiciais;
Florianópolis, 1º de novembro de 2014.
Fonte: Diretoria de Comunicação do Sinagências, com Blog do Moacir Pereira
