Jurídico do Sinagências garante decisão definitiva sobre correção monetária do reajuste de 28,86% para servidores da Aneel e da Anatel
A assessoria jurídica do Sinagências obteve uma decisão definitiva em favor dos servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que celebraram acordo administrativo referente ao reajuste de 28,86%.
O reajuste de 28,86% teve origem em uma revisão remuneratória concedida aos servidores públicos federais na década de 1990. Ao longo dos anos, diversos servidores firmaram acordos administrativos com a União para o recebimento desses valores de forma parcelada. A ação coletiva proposta pelo Sinagências buscou assegurar que essas parcelas fossem pagas com a devida correção monetária.
Em decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu o direito dos servidores à atualização monetária dos valores pagos administrativamente. Posteriormente, a Anatel recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não admitiu o recurso. Com isso, ocorreu o trânsito em julgado da ação, tornando definitiva a decisão favorável aos servidores.
Agora, o processo entra na fase de cumprimento da sentença. Nessa etapa, os servidores beneficiados deverão encaminhar a documentação necessária para que sejam realizadas as execuções individuais e os cálculos dos valores devidos em cada caso.
Podem ser beneficiados os servidores filiados ao Sinagências, vinculados à Aneel ou à Anatel, que tenham celebrado acordo administrativo referente ao reajuste de 28,86%.
Os servidores deverão encaminhar documento de identificação, comprovante de residência atualizado, último contracheque, fichas financeiras referentes ao período de janeiro de 1992 a fevereiro de 2006 e cópia do acordo administrativo firmado ou outro documento oficial que comprove sua celebração. Após a análise da documentação, a equipe jurídica do Sinagências adotará as medidas necessárias para o ajuizamento das execuções individuais e a apuração dos valores devidos.
Atualmente, tramita no STJ uma discussão sobre a necessidade de apresentação do acordo administrativo ou da possibilidade de comprovação por outros documentos oficiais. Por esse motivo, o sindicato orienta que os servidores encaminhem toda a documentação disponível para análise.
Os filiados que tiverem dúvidas ou precisarem de orientação podem entrar em contato com a equipe jurídica do Sinagências pelo telefone (61) 99268-5510.
