Jurídico do Sinagências conquista decisão contra corte tardio em aposentadoria de filiado

A atuação da assessoria jurídica do Sinagências garantiu uma importante vitória para um servidor aposentado da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A Justiça Federal do Distrito Federal reconheceu a ilegalidade de um corte realizado nos proventos da aposentadoria do servidor mais de uma década após a concessão do benefício.

A agência havia diminuído unilateralmente os proventos do servidor com base em auditoria interna fundamentada em orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), mesmo sem qualquer indício de má-fé por parte do aposentado.

A decisão da 25ª Vara Federal do Distrito Federal reforça a proteção aos aposentados das agências reguladoras diante de revisões tardias e cortes administrativos considerados abusivos.

Na ação, o jurídico do Sinagências defendeu a aplicação do entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece prazo de até cinco anos para revisão da legalidade do ato de aposentadoria. Como o processo permaneceu sem julgamento no TCU por período superior ao permitido, a Justiça reconheceu a decadência administrativa e determinou o restabelecimento imediato da aposentadoria integral do servidor, além do pagamento dos valores retroativos.

A sentença representa um precedente importante para aposentados e pensionistas das agências reguladoras que estejam enfrentando ameaças de redução de proventos em decorrência de auditorias ou revisões tardias. O entendimento reafirma princípios como segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança legítima dos servidores.

Se você, filiado(a), acredita que se enquadra em situação semelhante à do filiado da ANA, encaminhe um e-mail para sinagencias@vcladvogados.com.br  e solicite a análise do seu caso.

Ao enviar o e-mail, anexe os seguintes documentos:

• Documento de identificação (RG ou CNH) e comprovante de residência;
• Diário Oficial com a publicação do ato de concessão inicial da aposentadoria ou pensão;
• Notificação administrativa da Agência ou do TCU informando sobre a revisão ou redução do benefício;
• Cópia integral do processo administrativo que determinou o corte, se houver;
• Fichas financeiras e contracheques que comprovem a data da redução dos proventos.

Vale ressaltar que o atendimento jurídico é exclusivo para filiados do Sinagências. Se você ainda não é filiado(a), faça sua filiação agora mesmo pelo site e tenha acesso à assistência jurídica especializada, além de diversos outros direitos e benefícios garantidos pelo sindicato.

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Fonte: Ascom/Sinagências