III Consag reafirma pautas de luta e inova reivindicações

Ao longo dos anos, o Sinagências tem defendido historicamente a pauta de reivindicação abordando carreira e salário/remuneração e pautas adjacentes às demais lutas pelo fortalecimento das Agências e pela sua autonomia.

Isso foi reforçado no III Consag.

Durante os trabalhos do Congresso, o presidente da entidade, João Maria Medeiros de Oliveira, enfatizou que, inicialmente, é preciso fazer uma avaliação breve sobre esses dois eixos: carreira e salário.

"Queremos uma carreira transversal para todas as Agências. Mas para isso, nós precisaríamos que o especialista em regulação e o técnico em regulação tivessem suas atribuições mais amplas, pois quando as atribuições são específicas desatualizam mais rápido, não permitem mobilidade interna ou externa (em caso de extinção ou aglomeração de Agências Reguladoras), além de inserir os servidores públicos federais numa janela de insegurança jurídica e de expectativas", disse.

Esses debates precisam ser realizados constantemente, pois a prática e a história de criação e manutenção de cargos públicos têm mostrado esse cenário, ou seja, em função das demandas da sociedade, dos governos e dos mercados serem dinâmicas, surge o oportunismo do governo de plantão, que cria uma nova carreira com a justificativa de que as atribuições caducaram ou que o órgão público foi modernizado, sempre com uma remuneração maior do que a de servidores que já estão trabalhando há mais de 10, 20 anos, por exemplo.

Na verdade, o governo geralmente tem usado essa técnica mascarada para criar um novo cargo, com remuneração compatível com a realidade (não corroída pela inflação), porém com similitude de atribuições do cargo antigo, desestimulando completamente a força de trabalho atual, forçando esses servidores públicos a se aposentarem. É como se fosse um Plano de Demissão Voluntária, camuflado de um novo modelo.

O que está no pano de fundo é a queda na qualidade do serviço público e a desvalorização e descarte dos servidores com experiência acumulada, ocorrendo a troca deste servidor com experiência por um trabalhador mais novo.

O governo segue à risca teorias administrativas e tem uma visão de que deve aproveitar a fase do ciclo de vida do trabalhador em que ele tem maior desempenho, e depois deixar a remuneração deste sem reajuste nenhum e principalmente sem recomposição salarial. A questão não é tão simples. Internamente ocorre até o isolamento desses trabalhadores, inclusive com discriminação, e depois uma troca genérica, como se fosse um copo descartável.

Em uma perspectiva macro, se olhássemos para os anos 2030/2040, tendo em vista que a maioria dos servidores que entraram nos primeiros concursos públicos das Agências Reguladoras (2004/2005) teria mais de 20 anos de trabalho, esses podem ser preteridos por novos servidores com um novo cargo criado pelo Ministério do Planejamento.

Essa questão também pode ocorrer caso o próximo governo extinga ou faça a fusão de Agências Reguladoras ou Ministérios, por necessidade de redução de investimentos, aumento de eficiência no serviço público, convergência tecnológica, de funções ou administrativa, surgindo a necessidade de reformular as atribuições dos cargos e contratar novos trabalhadores para o desempenho de "novas funções".

O papel do SINAGÊNCIAS é esse: pensar, estudar, analisar e propor o caminho que dê mais estabilidade e segurança jurídica à categoria da Regulação da Federal.

"Temos buscado um projeto que permite a transformação de todos os cargos de Nível Intermediário (NI) em Técnico Regulador Federal e todos os cargos de Nível Superior em Regulador Federal", explicou João Maria.

Ele sintetizou tudo o que foi dito nas intervenções dos congressistas, enfatizando que foram abordados dois pontos; um que trata da pauta econômica, abrangendo carreira e remuneração, subsídio e cargos; e outro sobre estruturação: segurança e saúde do trabalhador, horário flexível, exercício do magistério, compensação e banco de horas, ponto eletrônico, periculosidade, insalubridade, adicional noturno e adicional de fronteiras.

"Dessa forma seria interessante dividi-los em duas frentes de trabalho de discussão; nisso identificaremos onde compete o tratamento de cada um desses pontos, se na base, na Agência ou no governo, podendo na segunda mesa de trabalho, que é a estruturação, serem incluídos outros assuntos que porventura não foram contemplados. Fazemos isso para não misturar os dois assuntos. No momento da votação podemos conciliar, ou seja, na hora da aprovação da pauta econômica aproveitamos para aprovar a pauta geral. E tudo que for aprovado aqui será colocado em relatório na mesa certa e no lugar apropriado", disse.

Avanços econômicos
Após todos os esclarecimentos, o plenário começou as votações pela parte econômica.

Foi aprovado que sejam criados mais três níveis de progressão, tanto para a carreira nova como para o PEC, garantindo a igualdade plena nos últimos três níveis (progressão anual), além de um patamar remuneratório vinculando a remuneração das carreiras de Estado a um percentual do valor dos ministros.

Em outra etapa, aprovou-se que a remuneração vigente hoje no contracheque – VB mais gratificação de desempenho -, seja transformada em um único VB.

"Mas, neste momento, ninguém mais tem GQ, todo mundo perdeu a GQ, embora tenha sido incorporada na negociação passada, principalmente por ter sido a única opção para conseguirmos uma melhor recomposição salarial. No entanto, como nós ainda não temos a figura do subsídio, podemos pleitear que o governo crie a GT – Gratificação de Titulação nos moldes da que é paga na carreira de Ciência e Tecnologia; que são cerca de 30% para quem tem especialização, 55% para mestrado e 85% para doutorado. Isso, inclusive levando para a aposentadoria", destacou João Maria.

Avançadas as propostas, em síntese, o III Consag aprovou a defesa de mais três níveis para a carreira; que a partir do primeiro nível seja garantida a igualdade para todos os cargos; que a tabela remuneratória seja nos moldes do projeto de emenda constitucional que propõe que as carreiras de Estado tenham um teto salarial próximo ao dos ministros do STF e o subsídio para o quadro efetivo. Para os quadros específico e efetivo, que se garanta o percentual da gratificação de titulação para quem possui os títulos necessários para alcançar essa gratificação.

O plenário reforçou a pauta histórica da carreira transversal, unificando os cargos, construindo o subsídio para todos os servidores.

Outra questão foi a reafirmação da pauta dos trabalhadores do DNPM, ou seja, paridade plena com a tabela remuneratória das Agências Reguladoras.