Contra-Proposta do Governo é insuficiente para Todos

Após mais de 10 horas de espera, o Governo, representado por Nelson Freitas, Júlio Verne e Ana Lúcia, apresentou tabela remuneratória, ditando como posição final para os servidores das Agências Reguladoras. Os valores dispostos na contra-proposta são para a parcela final, que será em 2010. Informaram, ainda, que a referida tabela será publicada na próxima Medida Provisória, com ou sem o aval das entidades (ou seja, perdemos tempo no movimento, não há negociação). Acesso ao final desta matéria íntegra da contra-proposta do Governo.

A contra-proposta amplia as atuais distorções existentes entre as carreiras e quadros das Agências, as diferenciações entre as ditas áreas meio e fim e entre os ditos antigos e novos, além de desconsiderar que as Agências são instituições de Estado, ao não instituir a forma de remuneração por subsídio para seus servidores, em consonância com o já acordado com as demais Carreiras de Estado (Receita Federal, Banco Central, Ciclo de Gestão e Finanças e Controle).

Na contra-proposta, o Governo equaliza as tabelas dos Quadros Específicos de todas as Agências, estendendo os valores da atual GEDR, hoje paga apenas à Anvisa, para as demais, com a finalização da implementação somente em 2010. Esta decisão é acertada, pois ficou pendente da Greve de 2006. Entretanto, ao não fazer a equivalência de remuneração do Quadro Específico com Efetivo, o Governo mantém a discriminação nas Agências. O que é um desrespeito aos servidores que já faziam a regulação mesmo antes da formação das Agências (nos órgãos que antecederam as Agências) e exercem as mesmas atividades dos novos servidores.

Para o Quadro Efetivo, propôs uma recomposição de remuneração distinta para cada cargo, mantendo as discriminações hoje existentes, como a diferença de remuneração entre o Analista Administrativo e Especialista em Regulação e entre o Técnico Administrativo e Técnico em Regulação. Ainda limita a remuneração inicial do Especialista em Regulação em R$ 10.316,94, em 2010, diferente do que foi proposto para a Receita Federal, que está em R$ 13.600,00, e em final de carreira R$ 15.500,03, enquanto que para a Receita fechou em R$ 19.451,00.

Para dar falsa impressão de aumento remuneratório, o Governo coloca nas tabelas os valores com o acréscimo da GQ de 10 e de 20%. Isto é um atentado à inteligência da categoria, tendo em vista que a GQ será eventualmente percebida por uma pequena parcela dos servidores.

A diferença de remuneração entre o Analista Administrativo e o Especialista em Regulação passou dos atuais R$ 1.723,75 para R$ 2.937,00, em início de carreira, e dos atuais R$ 2.060,40 para R$ 3.520,00, em final de carreira, em 2010. Este tratamento é inaceitável, considerando a importância de ambos para o bom funcionamento das Agências.

A contra-proposta traz sérios prejuízos para os cargos de nível médio, ao ampliar as diferenças entre as remunerações dos cargos de nível médio e superior, por exemplo, atualmente um Técnico em Regulação recebe 49,15% do que ganha um Especialista em Regulação em início de carreira. Na contra-proposta, esta diferença passará, em 2010, para 35,91% e, se considerarmos a GQ de 20% para o Especialista, a diferença aumenta para 30,88%. Comparando a remuneração do Técnico Administrativo, o percentual de correlação ficará em 24,47%, ou seja, menos de uma quarta parte do que ganha um servidor de nível superior do mesmo órgão.

Além das distorções apresentadas, o aumento proposto para um Técnico em Regulação, por exemplo, é irrisório. Hoje recebe uma remuneração inicial de R$ 2.970,78 e, em 2010, passará a R$ 3.705,30, o que representará um incremento de apenas R$ 734,52 para os próximos três anos. Isto não representa sequer a correção da inflação.
Todos os destaques aqui apresentados foram abordados pelas entidades e questionado aos representantes do Governo se havia possibilidade de correção das distorções. Em resposta, o Governo informou que as correções só seriam possíveis no debate de reestruturação de carreira, o que se propõe a instituir um novo Grupo de Trabalho com a participação das entidades com assento na mesa de negociação para discutir a reestruturação das carreiras das Agências Reguladoras.

O Sinagências destacou que três pontos na proposta remuneratória do Governo precisam ser corrigidos para avançar na negociação. São eles: 1) Equivalência de remuneração entre Quadro Específico e Efetivo; 2) Equivalência de remuneração entre Analista/Técnico Administrativo com Especialista/Técnico em Regulação; e 3) Paridade remuneratória entre as carreiras/planos de cargos das Agências com as demais Carreiras de Estado, com remuneração por subsídio. O que foi endossado pela Fenasps, Condsef e CNTSS.

Ficou acertada nova reunião de negociação para as 11h de hoje, quinta-feira (19/06).

Veja abaixo a tabela comparativa entre as propostas das categorias X do Governo ATUALIZADA:

Legenda: Técnico em Regulação (TR), Técnico Administrativo (TA), Especialista em Regulação (ER), Analista Administrativo (AA) e Quadro Específico (QE)

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