CÂMARA DOS DEPUTADOS- Secretário de Aviação defende aprovação de MP que aumenta capital estrangeiro no setor

Representantes do governo federal pediram nesta quarta-feira (15), na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, a aprovação do texto original da medida provisória (MP 863/18) que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. Hoje o limite de capital estrangeiro nas companhias é de 20%.

O texto, que já está na pauta do Plenário e pode ser votado a qualquer momento, o projeto de lei  exige que as empresas interessadas em atuar no País operempelo menos 5% de seus voos em rotas regionais por no mínimo dois anos (PLV 6/19).

Ao defender o texto original da MP, o secretário-substituto de Aviação Civil, Carlos Eduardo Prado, afirmou que as empresas estrangeiras precisam de atrativos para investir no Brasil. “Quando a empresa chega ela vai procurar rotas mais densas para conhecer o mercado. Na medida em que ela vai conhecendo, ela vai expandindo”, ponderou.

Segundo Prado, a entrada de capital estrangeiro pode impulsionar a concorrência no setor, com a consequente redução nos preços de passagens. Ele ressaltou que a Avianca faliu, levando junto 13% do mercado, e que nenhum grupo novo brasileiro quer comprar. “A gente sabe que empresas estrangeiras ficaram de olho [na Avianca], mas com a insegurança de não ter uma lei aprovada, elas aguardam.”

A presidente da Infraero, Martha Seillier, também defendeu a aprovação da MP sem o limite imposto pelo relator. “Eu pergunto se a gente pode fazer esse tipo de discriminação na legislação. A gente estaria obrigando as companhias aéreas que querem entrar no Brasil a entrar com aeronaves pequenas. Nem todas querem começar com aviões pequenos.”

 A MP 863 precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado até 22 de maio, para não perder sua validade.  No mês passado, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2724/15) que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País. Essa proposta aguarda votação no Senado.

Franquia de bagagem – O texto da MP 863 também traz de volta a franquia mínima de bagagem, ou seja, o fim da cobrança por mala despachada que vigora atualmente no Brasil. Para Carlos Eduardo Prado, a medida seria um retrocesso. A cobrança por bagagens, na opinião dele, é um elemento importante para criar um ambiente propício para a venda de passagens mais baratas. “A gente está corrigindo uma distorção de mercado, dando flexibilidade para as empresas. Quando eu faço isso, eu atinjo gamas maiores de renda”, explicou.

A presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, Sandra Lengruber, cobrou critérios mais claros das companhias na definição de preços, para que o consumidor possa avaliar os valores praticados. “A liberdade tarifária tem que ser interpretada em conjunto com a livre concorrência e com a defesa do consumidor”, defendeu.

O diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Juliano Alcântara Noman, explicou que a definição do preço das passagens passa pelo aumento da concorrência, a redução dos custos de transportes (o governo já diminuiu, por exemplo, a tributação sobre combustíveis) e por mais investimentos, como do capital estrangeiro. “O custo tem que ser o mais baixo possível. Se não for, não haverá investimentos”, resumiu. Por outro lado, acrescentou, em um ambiente de concorrência, os preços podem ser até 47% menores.

Fonte : Com/Agência Câmara
Imagem: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados