Asfixia orçamentária desmonta capacidade de fiscalização das agências e transfere riscos à população
O Sinagências repudia o novo contingenciamento imposto às agências reguladoras federais e alerta que a medida aprofunda um processo contínuo de perda da capacidade do país de fiscalizar setores essenciais e proteger a população brasileira. Não se trata apenas de um corte em uma planilha. Cada recurso retirado significa uma fiscalização que pode deixar de acontecer, uma análise que pode atrasar e menos capacidade do país de prevenir riscos.
O bloqueio atinge instituições que já operam no limite após anos de restrições orçamentárias, perda de servidores e acúmulo de novas responsabilidades. As agências receberam novas atribuições, passaram a acompanhar mercados cada vez mais complexos, mas são cobradas por resultados enquanto perdem os instrumentos necessários para entregar esses resultados.
Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.990/2026 redefiniu os limites de movimentação e empenho dos órgãos federais. Considerando os limites previstos até dezembro de 2026, a restrição representa uma redução de aproximadamente 18% nos recursos disponíveis para execução das agências reguladoras, um impacto de cerca de R$ 376 milhões.
O resultado dessa combinação já é sentido em áreas que fazem parte da rotina de milhões de brasileiros.
Na aviação, a restrição pode reduzir cerca de 40% das fiscalizações realizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), atingindo justamente atividades criadas para garantir que aeronaves, empresas e profissionais operem dentro dos padrões de segurança.
No setor elétrico, o contingenciamento ameaça reduzir fiscalizações realizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devido à limitação de recursos para deslocamentos e diárias. Projetos de transformação digital e modernização tecnológica também podem ser adiados.
Nas rodovias e transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode ter prejudicadas atividades de fiscalização do transporte de passageiros e cargas, acompanhamento de contratos de concessão e projetos estratégicos do setor.
Na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a restrição pode reduzir ações relacionadas ao controle de qualidade dos combustíveis, área que já sofreu impactos anteriores com a suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC).
Na saúde, o enfraquecimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) compromete a capacidade de resposta de uma agência que atua diretamente na segurança sanitária da população. Em 2025, o Sinagências já alertava que cerca de R$ 20 bilhões em investimentos do setor farmacêutico estavam represados pela falta de estrutura para análise de processos e concessão de licenças.
O desmonte da capacidade regulatória não acontece de uma vez. Ele ocorre quando uma fiscalização deixa de ser realizada, quando uma equipe deixa de ir a campo, quando um sistema deixa de ser modernizado, quando uma análise fica parada ou quando servidores precisam escolher quais atividades serão priorizadas diante da falta de estrutura.
Quando a regulação funciona, muitas vezes ela é invisível. Quando deixa de funcionar, o prejuízo aparece.
Primeiro se reduz a capacidade operacional das instituições. Depois, tenta-se responsabilizar o próprio serviço público pelas dificuldades criadas pela falta de investimento.
Para o Sinagências, esse processo revela a contradição de uma política de austeridade fiscal imposta ao país por setores do Congresso Nacional que pressionam o governo por cortes permanentes nos serviços públicos. São os mesmos grupos que cobram redução de gastos em áreas essenciais, mas resistem ao debate sobre o enfrentamento de privilégios e sobre medidas para ampliar a contribuição das grandes empresas e dos setores mais ricos da sociedade.
O Sinagências reafirma que não existe regulação forte sem orçamento adequado, autonomia, estrutura e valorização dos servidores responsáveis por executar as políticas regulatórias brasileiras. Enfraquecer as agências reguladoras é enfraquecer a capacidade do Brasil de proteger sua população.
