Comissão do Senado aprova emenda ao Orçamento de 2027 que prevê suplementação de recursos para indenização de fronteira

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (17), a apresentação de uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 (PLOA 2027) que prevê a possibilidade de suplementação de recursos para o pagamento da indenização de fronteira, tema acompanhado de perto pelo Sinagências em sua atuação pela valorização dos servidores das agências. A proposta, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), integra o relatório do senador Esperidião Amin (PP/SC), aprovado pelo colegiado.

A emenda acrescenta ao artigo 4º do projeto uma autorização específica para suplementar despesas obrigatórias relacionadas à indenização, destinada a servidores públicos federais que atuam em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão de delitos transfronteiriços.

A medida busca dar maior clareza e segurança à execução orçamentária do benefício, ao explicitar a possibilidade de complementação das dotações destinadas ao pagamento, conforme as regras fiscais e orçamentárias vigentes. A aprovação da emenda na CAE, entretanto, não representa a liberação imediata de recursos nem garante, por si só, o pagamento da indenização.

Instituída pela Lei nº 12.855/2013, a indenização de fronteira é um benefício pago aos servidores públicos federais que atuam em localidades estratégicas, como forma de compensar as condições específicas de trabalho nessas regiões e incentivar a permanência de profissionais em áreas de difícil lotação. O benefício passou a contemplar também os servidores da carreira e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Lei nº 15.367/2026. A ampliação para as demais agências reguladoras está prevista no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2026, aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado à sanção presidencial em 11 de novembro.

Atuação do Sinagências

A ampliação da indenização de fronteira é uma das pautas acompanhadas pelo Sinagências, que tem atuado junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal para garantir o reconhecimento e a valorização dos servidores das agências reguladoras que trabalham em localidades estratégicas.

O sindicato articulou cinco emendas à Medida Provisória nº 1.375/2026 para incluir os servidores das agências entre os beneficiários, uma vez que a categoria não estava contemplada na proposta original. As emendas foram acolhidas durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional, garantindo a inclusão da categoria no texto encaminhado à sanção presidencial. 

Próximos passos

As emendas seguem para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), onde serão examinadas no âmbito da tramitação do Orçamento de 2027, sob a relatoria-geral do senador Eduardo Braga (MDB/AM).O Sinagências seguirá atento à tramitação da proposta orçamentária e aos demais desdobramentos relacionados à indenização de fronteira, acompanhando as medidas necessárias à efetivação do benefício e mantendo a categoria informada sobre cada nova etapa desse processo.