Após vitória do Sinagências no Congresso, projeto que inclui agências reguladoras no adicional de fronteira segue para sanção presidencial

O Senado Federal encaminhou, na última quarta-feira (11), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2026, decorrente da Medida Provisória (MP) nº 1.375/2026, para sanção presidencial. O texto, que inclui os servidores das agências reguladoras federais entre os possíveis beneficiários do adicional de fronteira, chegou à Casa Civil no mesmo dia, dando início ao prazo de 15 dias úteis para manifestação do presidente da República, que poderá sancionar ou vetar a proposta. O encaminhamento representa mais uma etapa de uma importante vitória conquistada pela mobilização do Sinagências no Congresso Nacional.

A inclusão das agências reguladoras no texto aprovado é resultado direto da articulação política conduzida pelo Sinagências. A categoria não estava contemplada na redação original da medida provisória, o que levou o sindicato a agir ainda em julho, durante o prazo de apresentação de emendas. A entidade articulou cinco propostas, protocoladas pelos deputados Reimont (PT/RJ), Erika Kokay (PT/DF), Luiz Couto (PT/PB) e Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), além do senador Chico Rodrigues (PSB/RR), para garantir que os servidores da carreira e do Plano Especial de Cargos (PEC) das agências reguladoras também tivessem acesso à indenização.

A mobilização deu continuidade a um trabalho iniciado antes mesmo da edição da MP, com articulações junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e ao Congresso Nacional. Em agosto, o 1º vice-presidente do Sinagências, Ricardo Peçanha, reuniu-se com a assessoria do senador Eduardo Gomes (PL/TO), relator da medida, para defender a incorporação das emendas. O esforço teve resultado em 1º de setembro, quando a Comissão Mista acolheu as propostas articuladas pelo sindicato e incluiu a categoria no PLV nº 12/2026. A conquista foi mantida nas votações da Câmara, em 27 de outubro, e do Senado, no dia 28.

O que muda para os servidores

O texto aprovado contempla a carreira e o PEC das agências reguladoras, incluindo Aneel, ANP, Anatel, ANS, ANTT, Antaq, Anac e ANM. A Anvisa já havia sido incluída na legislação pela Lei nº 15.367/2026. A proposta também eleva a indenização de R$ 91 para R$ 191 por dia de efetivo trabalho, com efeitos financeiros previstos a partir de 1º de janeiro de 2027, e amplia os critérios para definição das localidades estratégicas, considerando regiões de fronteira, municípios da Amazônia Legal e a dificuldade de fixação de servidores. O pagamento dependerá do cumprimento dos requisitos legais e da definição das localidades abrangidas.

Com o encaminhamento à sanção presidencial, o Sinagências, junto à sua assessoria parlamentar, seguirá acompanhando o processo e realizando as articulações necessárias para assegurar a conversão das conquistas em lei. O sindicato também continuará atuando junto aos órgãos competentes para garantir a implementação do benefício e ampliar o número de servidores contemplados.