PL apresentado na Câmara contempla pauta reivindicada pelo Sinagências sobre orçamento das agências reguladoras
Foi apresentado nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei nº 5.042/2026, de autoria do deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) e outros parlamentares. A proposta contempla uma preocupação que o Sinagências já havia levado à liderança do PT na Câmara dos Deputados, relacionada aos desafios orçamentários enfrentados pelas agências reguladoras federais.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Novo Arcabouço Fiscal para excluir do contingenciamento e dos limites de despesas primárias parcela das despesas das agências reguladoras custeadas com receitas próprias. O texto não libera integralmente essas receitas. A parcela alcançada pela medida dependerá de critérios a serem definidos em ato do Poder Executivo.
Na prática, isso significa que parte das despesas financiadas com recursos arrecadados pelas próprias agências poderá ficar fora dessas limitações fiscais, mas não de forma automática ou integral. Caberá ao Poder Executivo definir, posteriormente, quais parcelas das receitas próprias serão abrangidas e em que condições a regra será aplicada.
Na justificativa, os autores argumentam que grande parte das receitas próprias desses órgãos decorre de taxas de fiscalização e outras taxas e contribuições destinadas a custear suas atividades. Segundo o projeto, limitar a utilização desses recursos reduz a eficiência da administração pública e enfraquece a capacidade de fiscalização do Estado.
Vale ressaltar que o PL dialoga com a atuação que o Sinagências vem desenvolvendo no Congresso. Em 11 de março, o sindicato reuniu-se com Pedro Uczai, e apresentou, entre outras questões, preocupações relacionadas aos desafios orçamentários das agências, ao déficit de pessoal e ao fortalecimento institucional da regulação. Em 16 de abril, o diálogo teve continuidade em reunião com o chefe de gabinete do parlamentar.
O Sinagências seguirá acompanhando de perto a tramitação da proposta no Congresso Nacional e publicará novas informações sempre que houver avanços ou novidades sobre o tema.
