Sinagências protocola proposta de MP instituindo a Carreira da Regulação Federal

Proposta soluciona, em definitivo, os maiores problemas de Gestão de Pessoal das Agências Reguladoras

Nessa segunda-feira (07/04) o Sinagências protocolou proposta de Medida Provisória de reestruturação das carreiras das Agências Reguladoras ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, juntamente com o Parecer Jurídico nº 10/2008 da Wagner Advogados e Associados (acesse os arquivos ao final desta matéria). A proposta também foi protocolada, em cópia, para:

– A Ministra Dilma Vana Rousseff – Casa Civil;
– O Ministro Paulo Bernardo – MPOG;
– O Ministro Guido Mantega – MF;
– O Ministro Edison Lobão – MME;
– O Ministro Alfredo Nascimento – MT;
– O Ministro José Gomes Temporão – MS;
– O Ministro Hélio Costa – MC;
– O Ministro Nelson Jobim – MD;
– O Ministro Gilberto Gil – MinC; e
– A Ministra Marina Silva – MMA.

A proposta concretiza as demandas constantes da pauta de reivindicações aprovada na Assembléia Geral de Abril do ano passado e tem por objetivo a reestruturação das carreiras e cargos dos Quadros de Pessoal Efetivo e Específico das Agências Reguladoras, instituindo a Carreira da Regulação Federal. Em síntese, cria a nova carreira e racionaliza os cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Quadros de Pessoal Efetivo e Específico das Agências Reguladoras, passando a ter um cargo de nível superior e um cargo de nível intermediário, denominado Regulador Federal e Técnico-Regulador Federal, respectivamente.

Além da reestruturação da carreira, a proposta também traz melhorias no aspecto remuneratório, onde os servidores passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, objetivando a recomposição inflacionária imposta ao longo dos últimos 4 anos e a instituição de remunerações compatíveis com as de outras carreiras típicas e exclusivas de Estado. A proposta abrangerá cerca de 5.500 servidores atualmente em exercício nas Agências.

É importante salientar que a proposta de Medida Provisória do Sinagências obedece aos princípios constitucionais e à legislação vigente, respeitando o ingresso em cargos públicos mediante aprovação em concurso público; os valores da remuneração dentro do determinado pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal; o estabelecimento do subsídio em harmonia com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira; a irredutibilidade das atuais remunerações; e a não vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias (vide o Parecer Jurídico nº 10/2008 da Wagner Advogados e Associados, junto à proposta).

A proposta de reestruturação também foi encaminhada aos Diretores-gerais, Diretores-presidentes e Presidentes das Agências Reguladoras (ANA, ANAC, ANATEL, ANCINE, ANEEL, ANP, ANS, ANTAQ, ANTT e ANVISA), por meio do Ofício-Circular nº 001/2008 – Sinagências, de 7 de abril de 2008 (arquivo ao final desta matéria).

Por fim, informamos que, a partir de hoje, o Sindicato publicará boletins informativos, detalhando vários pontos importantes da proposta, tirando dúvidas sobre o texto e trazendo cálculos sobre os ganhos na remuneração. Além disso, estamos organizando uma agenda de reuniões com os servidores de cada Agência Reguladora, para debates sobre a proposta.

Acesse os arquivos abaixo e leia a íntegra da proposta do Sinagências.

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