Sinagências oficia o governo solicitando revisão da IN SGP/SEDGG/ME Nº 66
O Sinagências oficiou, nesta segunda-feira, dia 22 de julho, a ministra Esther Dweck, o Diretor do Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas, Eduardo Viana Almas, e o Secretário de Gestão de Pessoas, José Celso Cardoso Júnior, solicitando a urgente revisão da Instrução Normativa (IN) SGP/SEDGG/ME Nº 66, de 16/09/2022.
O objetivo é unificar e corroborar o entendimento entre todas as agências sobre a possibilidade de os servidores utilizarem os títulos de pós-graduação, mestrado e doutorado, bem como o tempo de experiência profissional obtidos antes do ingresso no concurso público, para promoção e progressão de carreira, mesmo que já tenham sido aproveitados na prova de títulos no momento da admissão ao cargo público.
Atualmente, nem todas as agências estão seguindo o mesmo entendimento. Diante disso, o sindicato reforçar no documento que “estamos frequentemente recebendo notícias de que diversos servidores das agências nacionais de regulação estão enfrentando negativas em seus pleitos de promoção à Classe Especial, tendo seus direitos negados com base na ausência de revisão do entendimento pelo Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), que aduz a vinculação ao último entendimento uniformizado pelo Órgão Central do SIPEC, por meio do posicionamento
estabelecido na IN SGP/SEDGG/ME Nº 66, de 16/09/2022”.
E também destaca que a “proibição extrapola os limites estabelecidos pela Lei nº 10.871/2004, ao estabelecer requisitos para a promoção e progressão de forma manifestamente ilegal, negando a promoção com base em requisitos não previstos em lei, além de violar o princípio da Isonomia”, diz o Sinagências no oficio.
Veja o ofício na íntegra abaixo:
