Sinagências denuncia indicação ilegal para Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

Indicação de nome ligado à extrema-direita para a diretoria da ANA compromete credibilidade da Agência e reforça o negacionismo climático.

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) denuncia a ilegalidade da indicação de Larissa de Oliveira Rêgo para a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A candidata não atende aos critérios técnicos exigidos para o cargo, conforme estabelecido na Lei nº 9.986/2000. Além disso, sua trajetória profissional revela fortes ligações com figuras da extrema-direita, o que levanta preocupações sobre sua adequação para uma posição de tamanha relevância regulatória.

De acordo com a Lei nº 9.986/2000,alterada pela Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, os nomeados devem possuir reputação ilibada e notório conhecimento no campo de sua especialidade, além de atender a pelo menos um dos seguintes critérios:

I – ter experiência profissional de, no mínimo:

a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou em área a ela conexa, em função de direção superior; OU

b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:

1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa no campo de atividade da agência reguladora, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;

2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público;

3. cargo de docente ou de pesquisador no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa;

OU

c) 10 (dez) anos de experiência como profissional liberal no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa; e

II – ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado.

A análise do currículo de Larissa, anexado à Mensagem nº 1.623/2024 da Presidência da República ao Senado Federal, revelou que ela não cumpre esses requisitos. Sua trajetória profissional está centrada em cargos políticos e administrativos, sem experiência comprovada em saneamento básico ou recursos hídricos, tornando sua nomeação irregular.

Além da falta de qualificação técnica, Larissa tem histórico de atuação junto a políticos de extrema-direita. Durante o governo de Michel Temer, foi assessora técnica do então ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, conhecido por suas posições controversas. Durante a pandemia de Covid-19, Osmar Terra propagou informações falsas sobre o vírus e defendeu medidas inadequadas, o que levou a CPI da Covid a recomendar seu indiciamento por crime de epidemia. Mais recentemente, em janeiro de 2025, Terra divulgou um vídeo manipulado digitalmente (deepfake) que falsamente atribuía ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o anúncio de um inexistente “imposto do cachorrinho de estimação”, o que gerou amplo repúdio público.

Larissa também atuou diretamente com Luiz Antônio Nabhan Garcia, expresidente da União Democrática Ruralista (UDR) e secretário especial de Assuntos Fundiários no governo Bolsonaro. Nabhan é conhecido por sua hostilidade às políticas de reforma agrária, tendo classificado o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) como “organização criminosa”. Além disso, foi mencionado na CPI da Terra de 2005, quando a Polícia Federal identificou milícias armadas no Pontal do Paranapanema, em São Paulo. Um fazendeiro preso afirmou que parte do armamento encontrado pertencia a Nabhan Garcia.

Diante desse contexto, o Sinagências considera extremamente preocupante a indicação de Larissa para a Diretoria da ANA. A agência tem papel fundamental na gestão dos recursos hídricos do país e na formulação de políticas públicas essenciais para o enfrentamento da crise climática. “O alinhamento ideológico da indicada com figuras negacionistas e extremistas é incompatível com a gestão racional e eficiente das águas do Brasil. Essa nomeação demonstra falta de compromisso com a regulação técnica e transparente”, afirma o presidente do Sinagências, Fabio Rosa.

A dirigente do Sinagências, Yandra Ribeiro Torres, reforça a necessidade de reavaliação imediata da escolha: “Os poderes Executivo e Legislativo precisam rever essa nomeação para evitar danos irreparáveis à credibilidade da ANA, entidade essencial para a garantia da segurança hídrica e do saneamento básico no Brasil”.

O Sinagências segue vigilante na defesa do interesse público e das boas práticas regulatórias, reafirmando seu compromisso com a transparência, a ciência e a técnica como pilares essenciais para a atuação das agências reguladoras.

Confira também a nota oficial publicada pela Aságuas:

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Fonte: Ascom/Sinagências