O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) denunciou à Procuradoria-Geral da República (PGR) irregularidades na gestão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apontando o acúmulo indevido de funções na diretoria colegiada e o descumprimento da Lei nº 9.986/2000, que estabelece a substituição interina dos cargos vagos por servidores de carreira previamente indicados em lista tríplice.
No ofício enviado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao procurador federal da Anvisa, Fabricio Oliveira Braga, o sindicato alerta para a prática reiterada de designação irregular de diretores. Essa prática, inclusive, levou à situação atual onde apenas dois membros titulares concentrem quatro das cinco diretorias da agência. São eles: Daniel Meirelles Fernandes Pereira, responsável pela segunda e quinta diretorias, e Rômison Rodrigues Mota, que ocupa a quarta diretoria e exerce a função de diretor-presidente interino. Ambos os diretores titulares foram indicados durante o governo Jair Bolsonaro.
O acúmulo de diretorias é consequência direta do desrespeito à lei que estabelece a substituição interina dos cargos vagos por servidores de carreira previamente indicados em lista tríplice. Atualmente, das três diretorias que deveriam ser exercidas pela lista, apenas a terceira diretoria está corretamente respeita, com o exercício no cargo da servidora Danitza Passamai Rojas Buvinich.
O caso mais recente de desrespeito à Lei nº 9.986/2000 envolve a quinta diretoria, vaga desde novembro de 2024, que deveria ter sido ocupada por Fabrício Carneiro de Oliveira, terceiro nome da lista. No entanto, a diretoria colegiada da Anvisa, à época sob o comando de Antonio Barra Torres, decidiu que Daniel Meirelles acumulasse a função, contrariando a legislação vigente.
O Sinagências alerta que essa prática compromete a continuidade e a eficiência das decisões da agência, colocando em risco áreas essenciais para a saúde pública e a vigilância sanitária. Além disso, a centralização de funções em poucos diretores enfraquece a governança e desrespeita o princípio da colegialidade
“O descumprimento das disposições legais que garantem a substituição de diretores é uma afronta à governança pública e aos princípios da eficiência e legalidade”, apontou o ofício do Sinagências. A entidade cobra providências para assegurar o cumprimento da legislação e a nomeação de novos diretores de acordo com as regras estabelecidas, preservando a autonomia e a integridade da Anvisa.
O acúmulo de diretorias também leva a um apagão decisório na Anvisa, que está há 40 dias sem designar os substitutos para as diretorias vagas. A recusa em cumprir a lista tríplice válida tem levado a atrasos em processos e paralisia de ações importantes, como o desabastecimento de vacinas para o SUS.
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Fonte: Ascom/Sinagências