Escrito por: Pedro Armengol, diretor executivo e coordenador do Setor Público da CUT Nacional
15/06/2012
O processo de diálogo entre os servidores públicos federais, através de suas entidades sindicais, e o governo federal segue emperrado em relação aos eixos principais da Campanha Salarial/2012.
Integram a nossa pauta: a) política salarial com reposição das perdas inflacionárias, incorporação das gratificações, correção das distorções e definição de data-base; b) Correções no PL 2203/11, atualmente MP 568/12, onde o governo, oportunizando-se de acordos firmados com entidades representativas dos SPF`s, incluiu verdadeiros “submarinos não negociados”, como foi por exemplo a alteração na carga horária dos médicos, reduzindo na prática o salário dos mesmos; alteração na concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade, estipulando valores fixos, reduzindo os valores praticados; exclusão dos docentes dos ex-territórios dos ajustes salariais praticados para os demais docentes; alteração em uma gratificação dos servidores do DNOCS, trazendo prejuízos aos mesmos; c) Cumprimento de compromissos e acordos firmados com os servidores, após aproximadamente quatro meses de “negociação”.
O não atendimento à pauta apresentada não deixou outra alternativa à maioria das organizações de servidores públicos federais que não seja a utilização de um dos últimos instrumentos utilizados pela classe trabalhadora numa situação de conflito, A GREVE está em curso:
Podemos estimar, que até o final de junho/12, no mínimo 90% dos servidores públicos federais estarão em processo de Greve.
Nestes aproximadamente quatro meses de “negociação”, (fevereiro a maio/12) o Governo através da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, órgão, a princípio, responsável pelo processo de negociação com os servidores, contaminou o ambiente da negociação pelo vazio de vontade política de discutir o mérito das reivindicações apresentadas, tanto no que diz respeito aos Eixos Gerais da Campanha Salarial/12, como em relação às negociações setoriais.
A postura da SRT sempre foi a de protelar a discussão de mérito, estipulando um prazo irreal, do ponto de vista das organizações dos servidores, 31 de julho/12, para apresentar qualquer proposta concreta, alegando, como sempre, limitações de ordem orçamentária, e já tentando “massificar ideológicamente” perante a sociedade o “factóide” de que o aumento com investimento em pessoal possa comprometer o país num “ambiente” de crise financeira internacional. Tal alegação, adiantamos, não podemos aceitar, visto que, do ponto de vista fiscal, o Brasil não tem nenhum problema com despesas de pessoal, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal permite gastos de até 50% da receita corrente líquida, e atualmente não chega nem a 30%.
No Governo Dilma, o aumento com despesas de pessoal, é insignificante, aproximadamente 2%. Neste sentido, cabe-nos registrar que as tendências sinalizadas no Governo Dilma, em relação à gestão de pessoal, são extremamente preocupantes, quando as suas ações até o momento são de caráter de “restrição fiscal” para o setor público. Senão vejamos: suspensão da maioria dos concursos públicos em 2011; suspensão de admissão de servidores já concursados; corte de 50 bilhões de reais e 55 bilhões de reais em 2011 e 2012 respectivamente do orçamento público, onde o maior corte em 2012 foi justamente na área da saúde; postura autoritária na relação com os servidores públicos, onde tenta consolidar uma “política” que vai na contramão de tudo que se construiu no governo LULA em relação à melhoria das relações de trabalho no setor público, onde o reconhecimento do conflito é condição essencial para o processo de negociação. Infelizmente foi adotada uma “política” autoritária, unilateral, de não reconhecimento do conflito, uma postura de não “negociar em greve”, como ocorreu com a FASUBRA e o SINASEFE em 2011, trocando a negociação pela judicialização dos conflitos. A própria “reestruturação” da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento”, atualmente Secretaria de Relações de Trabalho, em janeiro de 2012, através do Decreto 7.674/12, sinalizou para uma precarização do espaço de negociação, senão vejamos:
Não nos parece que o subsistema criado pelo Decreto 7.674/12 esteja em perfeita consonância com a convenção 151 da OIT – ratificada pelo o Estado Brasileiro pelo decreto Legislativo nº 206, de 07.04.2010, principalmente no que diz respeito ao artigo 8º – da Convenção: “Parte V – Solução de Definições: Art. 8º – A solução de conflitos que se apresentem por motivo de determinação das condições de emprego tratar-se-á de conseguir, de maneira apropriada as condições Nacionais, por meio da negociação entre as partes ou mediante procedimentos independentes e imparciais, tais como mediação, a conciliação e a arbitragem, estabelecidos de modo que inspirem a confiança dos interessados”.
A própria Regulamentação do Convenção 151 da OIT, ratificada pelo Congresso Nacional Brasileiro em 2010, não nos parece pauta prioritária do Governo, o que parece “prioritário” é a Regulamentação da “restrição/proibição” do exercício do direito de Greve, já praticado na judicialização dos conflitos, quando já estar virando “jurisprudência”, o judiciário reconhecer a “legilimidade da greve, desde que se garanta a presença de 80/90% dos servidores trabalhando”.
Neste contexto, ratificamos a nossa posição, de antes que se trate da regulamentação do direito de greve, se qualifique os espaços de negociação, o que com certeza, inclusive, se diminuirá as greves, regulamentando a Convenção 151 da OIT, reconhecendo-se os conflitos, em vez de ignorá-los, optando-se pela negociação em vez da judicialização dos mesmos.
Essa mudança de postura, por parte do Governo, é condição elementar para a construção de um Estado verdadeiramente democrático, e que se apague de uma vez por todas, “heranças malditas” de um Estado autoritário, que ao ignorar os conflitos, prejudicará de forma direta a sociedade brasileira, ainda tão carente da prestação de bons serviços públicos.
Fonte: CUT