Senador emite parecer favorável ao Dia Nacional da Regulação Brasileira

Iniciativa do Sinagências, o Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2010, é de autoria do Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) e atualmente ganhou parecer favorável no Senado, em decisão terminativa, do Senador Eduardo Amorim (PSC/SE).

Apresentado em 2008, o projeto define o dia 5 de novembro como Dia Nacional da Regulação Brasileira, por ter sido nesse dia, em 1997, que a primeira agência reguladora do país, a Anatel, iniciou suas atividades.

O projeto reconhece que a atividade de regulação é de alta significação, em atendimento ao art. 1º da Lei nº 12.345, de 2010.

O parecer destaca ainda que o atendimento desse critério mostra-se plenamente contemplado pelo PLC nº 85, de 2010, uma vez que a opção pela regulação de atividades antes exercidas diretamente por empresas estatais marcou uma importante mudança de paradigma. Com a consolidação e o permanente aperfeiçoamento das agências reguladoras, podem ser ofertados serviços de melhor qualidade e menor preço ao público, permitindo que a máquina estatal se direcione para aqueles setores nos quais sua atuação se mostra imprescindível.

Conheça o parecer favorável clicando aqui.

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