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Tribunal Pleno não conhece legitimidade de Confederação como entidade de classe

Não pode uma autoridade determinar descontos dos dias paralisados à mingua da Lei
12 de novembro de 2005
RELATÓRIO SIMPLIFICADO DA REUNIÃO COM O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO
23 de novembro de 2005

Em ação direta de inconstitucionalidade movida pela CONDSEF – Confederação Democrática dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, não foi a mesma conhecida pelo Tribunal Pleno, como entidade de classe com os efeitos do artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal, por não ter como associado, os próprios servidores públicos federais, mas sim, as pessoas jurídicas que os representam, correspondendo uma “associação de associações”. No julgamento, o ministro relator Sydney Sanches, obteve unanimidade, de que não tendo a autora regulamentado sua representação no processo, não pode ser conhecida na ação que propôs, e mesmo que superada essa questão, faltava-lhe a legitimidade ativa “ad causan”, por não ser uma confederação sindical, mas sim em entidade civil que não pode ser considerada uma entidade de classe.

ADI 797 / DF – DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator: Min. MARCO AURÉLIO
Publicação: DJ 07-08-1998 PP-00019 EMENT VOL-01917-01 PP-00047
ADI 914 MC / DF – DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator: Min. SYDNEY SANCHES
Publicação: DJ 11-03-1994 PP-04111 EMENT VOL-01736-01 PP-00174

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