SÃO PAULO: servidores dão continunidade à Campanha de Fortalecimento das Agências Reguladoras

Em mais uma ação neste mês de outubro, o Secretário Sindical do Sinagências em São Paulo, Anésio Evangelista de Oliveira Filho, juntamente com o servidor Marco Antonio Perin (Anatel-SP), participaram de audiência com representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ? IDEC.

No encontro, o IDEC foi representado pelo Gerente Técnico Carlos Thadeu de Oliveira e pelas Advogadas Veridiana Alimonti e Izabela Machado. Este ato tem como finalidade a continuidade das ações desenvolvidas pela Sesin-SP, sensibilizando as entidades que atuam na defesa dos interesses dos consumidores e, consequentemente, fortalecendo as Agência Reguladoras Federais pelo País.

Na abertura da reunião, o Secretário Sindical agradeceu a disponibilidade dos representantes do IDEC em receber os servidores das carreiras da Regulação Federal, e expressou em linhas gerais a importância das Agências Reguladoras:

?Os servidores das Agências fazem parte de um grupo profissional especializado e qualificado, uma vez que esse pessoal exerce funções exclusivas de Estado, pois as atividades regulatórias exigem que o profissional tenha conhecimento de arrecadação, fiscalização, mercado, questões legais, entre outras. Entretanto, não concordam com essa postura do Governo Federal – a captura financeira é inadmissível, paralisa as ações de fiscalização, enfraquecendo a Regulação no Brasil. Tal ação resulta na depreciação da qualidade dos serviços regulados, provocando prejuízos ao Povo Brasileiro, levando ao excesso de reclamações junto às entidades de defesa dos consumidores e o aumento da demanda na esfera judiciária?, afirmou Anésio Evangelista.

Destacou ainda a importância central deste encontro, que deve ser o primeiro de muitos, uma vez que a Política do Governo Federal está na contramão das demandas da Sociedade. Nas ruas ecoam gritos clamando por mais qualidade na saúde pública e privada, nas telecomunicações, nos transportes terrestres e aéreos, na energia elétrica, na vigilância sanitária; todas essas áreas dependem de uma regulação eficiente. Não é admissível haver tantas reclamações sobre questões primárias, tais como: cobranças indevidas, qualidade de atendimento, qualidade do serviço prestado, flagrantes descumprimentos de normas e o desrespeito ao cidadão. Isso é ultrajante?.

Desde a criação das Agências Reguladoras Federais, os serviços regulados sempre estiveram no topo dos índices de reclamação no Procon, fato que revela que as Agências não estão desenvolvendo o seu papel.

Nesse encontro o Sindicato mostrou a situação nas Agências. Atualmente há muita insatisfação e evasão de servidores capacitados. Falta de estímulo. Tornou-se comum, decisões administrativas que enfraquecem e expõem as instituições e os servidores ? ?tudo é muito bonito na publicidade, mas em verdade vos digo: todas as Agências estão passando por um processo contínuo de contingenciamento e sucateamento?. ?Que não aceitemos que uma Agência que arrecada bilhões, não tenha tostões para fiscalizar e defender o cidadão?.

Para o servidor Perin, é possível ligar os indicadores de desenvolvimento do mercado, de crescimento da arrecadação de taxas, dos desvirtuamentos da destinação destas taxas e dos contingenciamentos abusivos, conectando tais indicadores aos péssimos índices de qualidade dos serviços regulados e de insatisfação dos consumidores. Alertou que o Ministério Público está começando a tomar providências, responsabilizando as Agências pelas consequências de suas omissões. Recentemente a ANAC foi acionada judicialmente pelo Ministério Público Federal (MPF), que relacionou o aumento de acidentes aéreos e perda de vidas à falta de Fiscalização. ?O orçamento das Agências deve acompanhar o crescimento da arrecadação e dos mercados regulados. Essa dissonância evidencia e comprova o sucateamento das Agências e sua relação com o aumento da insatisfação de seus consumidores?.

Conheça o ranking de reclamações do consumidor no estado de São Paulo, clicando na imagem abaixo.

Dra. Veridiana salientou que os litígios envolvendo consumidores de serviços regulados em face das empresas prestadoras destes, levam em média 2 (dois) anos para serem julgados. Para ela, não há sintonia eficaz entre as normas consumeristas externas e aquelas das Agências Reguladoras. A participação das entidades representativas dos consumidores nas Agências ainda é tímida, sem poder de decisão, direito a voto, sendo apenas consultiva. Citou também que nos colegiados que tratam de temas exclusivos ao consumidor, participam representantes das empresas, o que é estranho, pois as matérias ali tratadas dizem respeito somente aos interesses da parte mais fraca, o consumidor.

Para Carlos Thadeu, esse efeito é antigo e anterior ao nascimento das Agências. O IDEC já vinha discutindo a importância da participação de entidades representativas da Sociedade Civil nos Entes Públicos, inclusive no corpo de direção. Salientou que a Regulação lida com mercados muito ricos e poderosos e que a captura esta sempre presente, ocorrendo tanto pelas empresas como pelos governos, ou por ambos. Por isso, os processos participativos devem ser aperfeiçoados, discernindo entre uma ?captura aceitável? ou ?natural? do fato evidentemente nocivo à Sociedade. As ações obviamente nocivas, que prejudicam o Estado e os consumidores, devem ser denunciadas e combatidas intensamente. A paralização das ações fiscalizatórias devido ao contingenciamento orçamentário das Agências Reguladoras é um fato grave que demanda apuração, já que o efeito esperado é a decomposição da qualidade dos serviços prestados aos consumidores.

    Centralização do poder decisório, de regulação e fiscalização    

Outro ponto importante é a percepção dos servidores destas Agências sobre movimentos que também se assemelham a processos de captura como recentes decisões de centralização do poder de Autuação e abertura de Processos Administrativos.

O Estado, através das Leis, deve agir num sentido de distribuir o Poder justamente para, entre outros, dificultar a captura, o dano por ação ou omissão de quaisquer dos atores, aumentando a eficácia da ação fiscalizatória.

?No cenário atual, observamos o oposto?. Em algumas Agências, originalmente as autuações por infrações cometidas pelas grandes prestadoras de Serviços eram feitas diretamente pelos Agentes competentes pela Fiscalização, sendo os Processos Administrativos (PADOs) instaurados no âmbito das respectivas Gerências Regionais. Porém, hoje, o Agente Fiscalizador deve apenas encaminhar relatórios com as informações registradas ao setor demandante em Brasília/DF, que avaliará (o trabalho já feito por servidor detentor da competência) e decidirá se gerará ou não o Auto de Infração, postura flagrantemente concentradora do Poder de Polícia Administrativa e inviabilizadora de uma Regulação efetiva. Por outro lado, é mantido nas Regionais o chamado ?varejinho?, ou seja, apenas a Fiscalização de pequenos prestadores e de clandestinos, grupos não detentores de Poder Econômico ou Político.

    Ações de fortalecimento   

Por fim, o Secretario Sindical do Sinagências em São Paulo ressaltou a importância de que todos os Servidores e entidades envolvidas com os serviços regulados, inclusive representantes dos consumidores, se unam em uma única força para que conste no Projeto de Lei, que regulamentará as estruturas básicas das Agências Reguladoras Federais, a composição de conselho multi-representativo, e não só político como é hoje. Isso diminuirá as interferências e as chances de captura e nos trará avanços na qualidade da Regulação. Além disso, com urgência, deve ser implantado o SUBSÍDIO como forma de remuneração nas Agências Reguladoras, libertando seus servidores dos riscos de avaliações subjetivas e temerárias de seus superiores. Cremos que esta medida aliviará a pressão e o assédio do Governo e seus agentes infiltrados nas Agências Reguladoras e contribuirá para o fortalecimento da Regulação no Brasil, atraindo bons investimentos e solidificando o crescimento sustentável da Nação. Apontou ainda que ?já procuramos a classe política, e agora estamos em contato nesse momento com os Procons, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo e agora o IDEC, pois a luta é de todos, e somente unidos faremos a diferença em defesa dos interesses da Sociedade, o que só é possível com uma Regulação Federal FORTE?, concluiu, agradecendo a presença de todos.