Reunião na AGU com ministro Luís Adams, representantes do Mpog, das entidades sindicais e Deputados da CTASP

Não foi viável a realização da Audiência Pública objeto do Requerimento nº 170/2012, para discutir o Decreto nº 7.777/2012, já nessa quinta-feira dia 9 de agosto, conforme aprovação de urgência na Comissão de Trabalho da Câmara (CTASP) ocorrida no dia anterior.

Diante da situação, o presidente da CTASP, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), intercedeu para que fosse realizada reunião de trabalho na AGU com os representantes dos órgãos e entidades indicados no referido Requerimento de Audiência Pública. O deputado ainda destacou que a Audiência Pública está mantida, provavelmente para o dia 21, se nada de concreto não for definido pelo governo na próxima semana.

Antes, reunião na Câmara com os servidores

Antes dos representantes e deputados se deslocarem para a reunião na AGU, cerca de 300 servidores se reuniram no Plenário 2 da Câmara dos Deputados para discutirem a mobilização das Agências Reguladoras.

Os deputados Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) e Vicente Selistre (PSB/RS) participaram da reunião com os servidores e comentaram o Decreto de substituição de trabalhador grevista.

Reunião na AGU

Pelo governo participaram: o ministro Luís Inácio Adams, da AGU, Marcela Tapajós, da SRT/Mpog, e Luiz Baião, Assessor Parlamentar/Mpog.

Pelas entidades sindicais participaram: João Maria e Nei Jobson pelo Sinagências, Luiz Henrique pelo Sindifisco Nacional, Teresinha Silva pela Fenasps. Pelo Fórum de Associações participaram Alessandro Belisário e Yuri Queiroz Gomes.

Pela CTASP, participaram os deputados Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Policarpo (PT/DF), Vicente Selistre (PSB/RS) e a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).

A reunião iniciou-se com as falas das entidades sindicais, começando pelo Sinagências.

João Maria destacou que a melhor solução para tudo seria o governo negociar de fato e que o impacto das reivindicações das Agências Reguladoras é muito baixo em relação a todo o desgaste que a greve gera para todos. Ainda frisou a grande preocupação de todos os servidores da Anvisa com o Decreto 7.777, não somente pelo decreto em si, mas em razão de diversas arbitrariedades que ele está viabilizando, como liberações de produtos e navios sem a necessária inspeção sanitária.

Nei Jobson destacou que o Decreto 7.777 representa uma ruptura grave com princípios gerais relacionados com o direito de organização da classe trabalhadora, arduamente conquistados ao longo da história, na medida em que prevê a simples substituição de trabalhadores em greve. Ainda, enfatizou a questão da Anvisa, em que, genericamente se valendo do decreto, alguns gestores passaram a liberar navios sem as devidas inspeções sanitárias e definiram procedimento em que os pedidos de liberação sequer passam pelo posto local da Anvisa e, dessa forma, sequer o quantitativo mínimo de servidores estavam podendo atuar na inspeção sanitária do que era inadiável.

Nesse contexto, João Maria ainda destacou que, por falta de fiscalização adequada, foi permitido que cinco navios vindos de regiões da África, onde há registros do vírus ebola, atracassem no Brasil, o que representa um grave risco à saúde da população.

O representante do Sindifisco Nacional, Luiz Henrique, solicitou a imediata revogação da norma, ressaltando a inconstitucionalidade e a ilegalidade do Decreto. “O Decreto poderá ocasionar problemas, com o fechamento de câmbio, por causa do não desembaraço, não pagamento a fornecedores no exterior pelos importadores e não recebimento de exportações”, alertou Luiz Henrique.

Deputados

Nas falas dos deputados, todos concordaram que a postura do governo com a edição do Decreto só acirra os ânimos das categorias.

“Parece-me que entramos em confronto direto com o direito legítimo do exercício de greve. Substituir servidor em greve é ferir de morte a organização dos trabalhadores”, afirmou a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). “Quero pedir que reanalisem isso, pois, enquanto ex-sindicalista da época da Ditadura, afirmo que esta será uma mancha em nossa história” finalizou a deputada.

O deputado Policarpo (PT/DF) destacou que estes conflitos extremos somente ocorrem em razão da falta de regulamentação do direito à negociação coletiva no serviço público. Ainda, afirmou que “o decreto não resolve o problema para a sociedade, pois já se viu que não gera efeitos práticos e que um possível substituto não tem meios para exercer as mesmas funções ora desempenhadas pelos servidores em greve”. Policarpo afirmou que “foi muito precipitado o decreto em si” e que, “primeiro, repensem o decreto, segundo, efetivem uma negociação concreta e, terceiro e a médio prazo, deve-se avançar com a regulamentação da negociação coletiva”.

O Deputado Vicente Selistre (PSB/RS) enfatizou a total concordância com as falas dos companheiros parlamentares e que as reivindicações são importantes e podem ser atendidas. “Este é o melhor caminho a seguir, negociar”.

Governo

Marcela Tapajós reafirmou que o governo mantém aberto o diálogo com as categorias e que estão buscando uma saída para a questão. “O processo é composto por fases e que a semana que vem marcará uma nova fase” destacou.

O ministro Luís Inácio Adams destacou que “entendo que a greve é uma situação extrema, mas o decreto não foi feito inconsequentemente nem injuridicamente, porém, reconheço que é inusitado”. Diante das preocupações que lhe foram repassadas, o ministro Adams informou que “o decreto visa o compartilhamento somente do que é inadiável e que não esteja sendo atendido. Se existe um mínimo de servidores atendendo o inadiável, então o Decreto perde seu objeto no âmbito daquela greve em específico e o compartilhamento não deve ocorrer”.

O deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) intercedeu ao ministro Adams, destacando que o decreto representa uma medida de exceção e afronta expressamente a Lei de Greve e princípios inerentes à organização trabalhadora.

A representante da Fenasps, Teresinha Silva, também interviu para destacar que “está ocorrendo é uma liberação geral na Anvisa, sem inspeção, o que afeta a credibilidade do Brasil”.

Neste ponto, o ministro Adams foi incisivo: “O decreto não permite a abertura das fronteiras”. Afirmou que irá transmitir as preocupações apresentadas diretamente à presidenta.