Presidente Dilma Rousseff sanciona Decreto para designação de diretor de Agência Reguladora
A Presidente Dilma Roussef sancionou o Decreto nº 7.703, de 20 de março de 2012, que torna possível a designação de servidor do quadro de pessoal efetivo da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, especialmente quando o período de vacância de Diretor impeça o quórum mínimo necessário para suas deliberações.
O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – Sinagências encontra na iniciativa um avanço na valorização dos recursos humanos das agências reguladoras, e embora o decreto vá ao encontro da promessa do atual governo em definir nomes técnicos para os cargos de direção das Agências Reguladoras, falta maior vontade política para equilibrar o cenário.
A regra poderia ter alcance para todas as Agências Reguladoras. Melhor seria estabelecer lista tríplice de servidores do quadro como uma alternativa para encaminhamento de nomes técnicos ao Poder Legislativo – defendida pelo Sindicato por nota oficial à imprensa (clique aqui).
Se pensarmos em 10, 20 ou 30 anos, os governos passam e os servidores públicos permanecem, constantemente trabalhando para garantir a implementação de políticas públicas, geração de empregos, fiscalização, lutando incessantemente para ampliar o acesso aos serviços, a preços justos, para igualar oportunidades e garantir o exercício pleno da cidadania por todos os brasileiros, na busca contínua por uma sociedade mais justa.
O Sinagências defende a indicação de servidores dos quadros permanentes para disputar vaga na Diretoria das Agências Reguladoras, por entender que essa forma é uma alternativa que mitiga a interferência política na regulação brasileira, prioriza perfil e gestão pública técnica, reduz o risco de influência dos setores regulados e de politização das autarquias especiais.
O fim maior é proteger a sociedade, atingir a excelência na prestação de serviços regulados e essenciais à vida do cidadão, a saber: água (ANA), aviação civil (Anac), planos de saúde (ANS), biocombustíveis, petróleo e gás natural (ANP), energia elétrica (ANEEL), telefonia, internet, telecomunicações (Anatel), vigilância sanitária (Anvisa), cinema e comunicações audivisuais (Ancine), mineração (DNPM), transportes terrestres: passageiros, cargas (ANTT), transportes aquaviários: embarcações, portos, hidrovias (Antaq).
Sinagências e reguladores federais a serviço da sociedade!
