Onde está o trabalho das Agências Reguladoras?

A importância do papel de uma Agência Reguladora nem sempre é percebido, a não ser quando ela falha. A regulação federal das mais diversas atividades e setores da economia, pelo Estado, está diretamente ligada aos direitos do cidadão como consumidor e a proteção da sociedade como um todo.

Nem sempre o consumidor tem conhecimento de que muitas daquelas letras miúdas que acompanham os rótulos dos mais diversos produtos, da garrafinha de água mineral ao mais novo alimento posto no supermercado, desde a liberação de um voo com segurança às mensagens e ligações gratuitas para serviços de emergência, são ações provenientes de uma agência reguladora, que cuida para que os padrões mínimos de segurança e qualidade da prestação de serviços públicos sejam respeitados.

Do cuidado com as questões citadas, o trabalho das Agências Reguladoras é crítico para a sociedade e se estende por muitos outros caminhos de dimensões bem mais superlativas, como a garantia de atendimento pleno de um cidadão enfermo pelo seu plano de saúde – serviço público de extrema relevância realizado pela Agência Nacional de Saúde Sumplementar – ANS, até a preservação da vida. Vejam os casos desses recentes acidentes aéreos das empresas Noar (13/07/2011) e TAM (19/07/2007).

Será que se existissem mais postos e Inspetores de Aviação Civil (Inspac) da Anac nos aeroportos e nas unidades federativas, fiscalizando os padrões de segurança que a lei determina, esse acidente do voo NOA 4896 (entre Recife e Natal) não poderia ter sido evitado?

Será que a tragédia do voo TAM JJ3054 (entre Porto Alegre e São Paulo) não teria sido evitada se a diretoria colegiada da Anac:

1. Priorizasse, incentivasse e fortalecesse os Inspac da Anac;
2. Criasse uma Superintendência de Fiscalização específica;
3. Ampliasse o número de unidades de fiscalização regionais;
4. Aumentasse o leque de serviços prestados pelas unidades regionais nos estados;
5. Estabelecesse diretrizes para inspeções periódicas;
6. Atuasse proativamente, não por meio das notícias veiculadas pela mídia;
7. Revesse os quantitativos de Inspac necessários nas unidades regionais, para atingir a excelência das ações de fiscalização;
8. Promovesse capacitação permanente.

Qual foi o fundamento que o governo optou por decidir extinguir as unidades regionais de fiscalização da Anac?

1. Eram previstas cinco unidades regionais no Regimento Interno – Resolução nº 71, de 23 de janeiro de 2009;
2. A Resolução nº 132, de 12 de janeiro de 2010 extinguiu a unidade regional de Manaus, fazendo com que os pilotos e cidadãos da região norte tivessem que se deslocar a outros estados;
3. Por meio da Portaria nº 310, de 17 de fevereiro de 2011 extinguiu 22 (vinte e duas) unidades regionais, e recriou 5 (cinco) Escritórios de Aviação Civil;
4. Logo após, voltou atrás e decidiu não decidir, revogando a extinção das unidades regionais por meio da Portaria nº 788, de 20 de abril de 2011.

O Estado não pode se precipitar para tomar decisões que atingem o cidadão diretamente, nem jamais errar quando a vida está ameaçada.

Que fique o alerta para os que não se importam com a politização e fragilização das Agências Reguladoras, sua independência administrativa, financeira e de fiscalização. Seu fortalecimento é o fortalecimento do Estado brasileiro e a garantia de que, como cidadãos, teremos nossos direitos garantidos.

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