O aperfeiçoamento do papel das Agências Reguladoras passa pela valorização de seus recursos humanos

3 de novembro de 2011

Para o Presidente do Sinagências, João Maria Medeiros de Oliveira, no meio de todo o debate sobre o papel das Agências Reguladoras reside os servidores públicos que trabalham nesses órgãos.

É importante que o governo e o Parlamento pense no agente público, que fez o concurso, que está na Agência Reguladora, que está trabalhando, sem ele não existe regulação, a norma por si só não se auto implementa, não consegue surtir o efeito, comentou João Maria durante Seminário sobre “O Papel das Agências Reguladoras” na Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados (26/10).

Outra preocupação do Sinagências é que o cidadão se prepara, se qualifica, passa no concurso público, é especialista para a função que passou, vive unicamente para o órgão regulador, mas o servidor não progride na carreira, é desestimulado a almejar cargo de diretor porque pessoas externas às agências têm sido comumente nomeadas.

O Presidente do Sindicato defendeu que os servidores que fazem regulação têm que ter uma forma de remuneração por subsídio, paritária as outras carreiras do Estado brasileiro, sendo um dos temas que fortalecem o papel e a atuação das Agências Reguladoras.

Enfraquecimento das Agências Reguladoras

O Sinagências reclama que as agências reguladoras têm sido enfraquecidas e enxugadas, diminuindo o cobertor de proteção da sociedade, extinguindo unidades regionais de fiscalização e a prestação de serviços públicos nas unidades de federação.

Não faz muito tempo que a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac fechou vários postos de fiscalização e atendimento nos aeroportos, para contornar a situação e não prejudicar o serviço público realizado pela Anac e pelos seus servidores, foi realizada uma luta pesada do Sinagências, politicamente, contando especialmente com o apoio da mídia, para contornar a extinção dos postos de fiscalização da Anac.

Agora a luta mudou de foco e está na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa onde a redução de postos de fiscalização já diminuíram de 132 para 80 postos. Um dos postos de fiscalização que está ameaçado é o do Porto de Suape em Recife/PE,que detectou a importação esquisita de lençóis contaminados.

Ocupação de cargos nas Agências Reguladoras

Neste espaço o sindicato defende que a escolha de diretores para as agências reguladoras seja realizada por meio de lista tríplice, que o governo reserve no mínimo duas vagas na Diretoria Colegiada para servidores do quadro de pessoal permanente também, e não apenas para pessoas externas ao órgão regulador, como tem ocorrido constantemente, desestimulando os servidores e neutralizando suas expectativas.

Não reconhecimento de direitos

Recentemente foi aprovada a compra de coletes a prova de bala na ANTT, para uso pelos servidores públicos. O governo reconhece o risco das atividades de fiscalização realizadas pelos agentes públicos, mas os servidores não têm direito a receber o adicional de periculosidade. “Você pode morrer, está aqui o colete para ver se a bala não te pega…mas sequer o governo paga adicional de periculosidade.”, comenta João Maria presidente do Sindicato da categoria.

João Maria enfatiza, se não existir servidores públicos dedicados à regulação, que vivam em função daquela atividade, servidores que abriram mão de qualquer perspectiva lá fora (no mercado) ao fazer o concurso e entrar em um órgão público, se não existir essa pessoa, não existe o órgão. A agência ela é feita pelos servidores, não adianta só a pessoa jurídica registrada, a estrutura funcional, o prédio, não adianta nada disso se não tiver os servidores.

Participaram do evento, além do Presidente do Sinagências João Maria, os membros da Diretoria Executiva Nacional: Mônica Beraldo – Secretária-Geral, Nei Jobson – Diretor Jurídico, Ricardo de Holanda – Diretor de Comunicações, e funcionários do Sinagências, Márcias Sanches – Assessora da Presidência, Felipe Gutenberg – Assessor da Secretaria-Geral e Marcos Cesar – Assessor de Comunicações.

Pontos importantes comentados pelo MPF, TCU, Casa Civil e Deputado Chico Lopes (PCdoB/CE)

Segundo Luiz Alberto dos Santos, o subchefe de análise e acompanhamento de políticas governamentais da Casa Civil da Presidência da República, disse que o PL 3337/2004 está pronto para ser votado pela Câmara dos Deputados, lembrou ainda que o PL prioriza a melhoria da qualidade da regulação, aborda a ampliação de consultas e audiências públicas, criaa figura do Ouvidor em todas as agências reguladoras, amplia e uniformiza regras de transparência e prestação de contas ao Poder Legislativo, Plano Estratégico de Trabalho, Plano de Gestão e Desempenho, bem como tratou que o exercício do poder concedente é prerrogativa de caráter política do Poder Executivo.

Outro tema importante indicado pelo subchefe é a transparência das reuniões das Agências Reguladoras, que devem ser gravadas em meio eletrônico e publicadas para acesso e controle da sociedade.
Segundo Santos, de fato não ocorreu avanço no Congresso Nacional, foram preservadas o rol de agências reguladoras que foram criadas no ano de 2002, no governo de Fernando Henrique Cardoso. Desde então não se criaram novas agências reguladoras, no âmbito do Governo Federal, já no âmbito dos Estados tem sido criadas várias agências.

O Sr. Maurício Wanderley, titular da segunda Secretaria de Fiscalização da Desestatização e Regulação do Tribunal de Contas da União, abordou a Governança das Agências Reguladoras,Análise de Impacto Regulatório, competências regulatórias, sobreposição de funções com os Ministérios, autonomia, mecanismos de gestão de riscos e o Acórdão 2261/2011.

Maurício lembrou que é fundamental consolidar o uso da Análise de Impacto Regulatório como forma de transparência e prestação de contas a sociedade, e que este é um mecanismo importante neste caminho. Afirmou ainda que as Agências Reguladoras sequer tem Planos de Comunicação.

Antônio Carlos da Fonseca da Silva, Subprocurador-Geral da República, sugeriu que as agências reguladoras disponibilizem os sistemas de informações técnicas para órgãos da Administração Pública, para o controle da sociedade e acompanhamento da implementação de políticas setoriais.

O seminário foi realizado por requerimento do Deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), que comentou o evento: “Vários dos participantes destacaram o fato de as agências hoje emitirem decisões regulatórias não justificadas para a sociedade. A decisão da ANEEL, por exemplo, quanto às tarifas de energia elétrica, não teve justificativa”, ressalta Chico Lopes.

“A legislação atual não dá conta da necessidade. O modelo de agência reguladora que temos hoje não é o modelo que o Brasil precisa”, enfatizou o deputado.

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