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Sinagências realiza live sobre a regulação como atividade exclusiva de estado… Novos desafios.

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Nesta quarta-feira (01/09) o presidente do Sinagências, Cleber Ferreira, coordenou a live sobre a inclusão da regulação como atividade exclusiva de estado no relatório da Comissão Especial da reforma administrativa, PEC-32.

Conforme previsto pelo Sinagências, a proposta inicial do Executivo andou, sendo modificada pelo relator da Comissão Especial, Deputado Arthur Maia (DEM.BA), que resultou no protocolo de um novo texto substitutivo na noite de terça-feira.

As diferentes emendas foram citadas no relatório, tendo sido feitas alterações no texto original que melhoraram a proposta inicial mas, que ainda sim, necessitam ajustes.

Durante a transmissão ao vivo, Cleber Ferreira apresentou o texto da reforma administrativa e explicou ponto a ponto as alterações que impactam as atividades regulatórias, como por exemplo a manutenção da estabilidade de todos os servidores que já estão na ativa, e que antes corriam o risco de ter seu vínculo ameaçado. Todavia, cargos obsoletos ou desnecessários existentes na administração, poderão ser extintos mediante indenização.

Tal medida não deve afetar as atividades dos cargos existentes na Regulação Federal pois são cada vez mais demandadas em função das privatizações, aposentadorias e necessidade de ampliação dos quadros nas agências, sendo reflexo de uma maior atuação do setor privado em áreas de sensibilidade social.

A Regulação foi incluída no substitutivo como atividade exclusiva de Estado, através do inciso IX do art. 37:

“IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado em regime de direito administrativo para atender a necessidade temporária, que não poderá ter como objeto o exercício de atribuições próprias de servidores investidos em cargos exclusivos de Estado, assim compreendidos os voltados a funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle;

A proposta do texto marca uma grande vitória do Sinagências ao incluir a regulação como atividade exclusiva de Estado, ao mesmo tempo em que gera dúvidas acerca da inclusão de todos os quadros nesta definição.

O Presidente encaminhará a proposta ao corpo jurídico para avaliação da redação “voltados a funções finalísticas e diretamente afetas” visando elaboração de parecer e novas propostas a serem trabalhadas no Senado Federal para garantir que todos os quadros das agências, em especial as atividades de suporte direto à regulação, sejam incluídas de forma clara e inequívoca, conforme as atribuições constantes na Lei 10.871/2004, do plano especial de cargos ou dos cargos da Lei 11.046/2004, entre outras.

Outro ponto levantado pelo presidente diz respeito a conjunção da lingua portuguersa “ou”, utilizada ao final do inciso IX, antes de listar as atividades de regulação e fiscalização como atividades exclusivas de Estado, ao contrário das atividades citadas anteriormente com texto condicionante.

O Sinagências recepciona no momento sugestões de seus filiados, em especial da área meio das agências, e adapatará suas demandas ao trabalho já em andamento no Senado Federal. Há um ano, desde 3 de setembro de 2020, o Sinagências vem divulgando as atividades exercidas pela regulação federal junto a parlamentares, adaptando e corrigindo o conteúdo das propostas do projeto ARCA, da proposta original da PEC 32 pelo executivo e agora do substitutivo proposto pela Comissão Especial.

Cleber Ferreira falou ainda sobre a importância e o papel das agências reguladoras na administração pública, sobre o poder normativo que as agências têm, a fiscalização exercida por elas, além de falar sobre problemas como a existência de cargos de livre nomeação. “Independente de quem esteja no Governo, somos servidores do estado. Precisamos lutar por ferramentas, instrumentos, leis e uma constituição que garanta a atividade regulatória no lugar onde ela merece estar, junto as atividades que são essenciais para o Estado”, completou o presidente.

O Presidente também alertou sobre movimentos liderados por militantes de partidos políticos que, ao se colocarem como opositores ao governo, esquecem das pautas dos servidores e criticam o Sindicato, que hoje se encontra desaparelhado e independente. “Vamos continuar dialogando com o governo e com parlamentares de todos os partidos até alcançar nossos objetivos. Hoje a prioridade é a equiparação da ANM com as demais 10 agências. Movimentos separatistas,  como os de PEC´s contra quadro efetivo ou entre as areas meio e fim, que visam enfraquecer nossa entidade e representação, não irão vingar”, analisou ele.

Ao final, o presidente voltou a citar a preocupação e prioridade que o Sinagências tem em realizar a equiparação dos vencimentos dos servidores da agência nacional de mineração (ANM) com os vencimentos dos servidores das outras 10 agências nacionais. “O sindicato está lutando pelos direitos de todos os servidores e não vai deixar ninguém para trás”, concluiu.

A live completa você pode conferir abaixo

 

Fonte: Ascom/Sinagências

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