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SINAGÊNCIAS PROPÕE À ANTT A REGULAMENTAÇÃO DO TAC NO ÂMBITO DISCIPLINAR

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 002/2017. REUNIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL
11 de agosto de 2017
A diretoria Executiva Nacional se reúne entre os dias 20 e 21 de agosto, na sede do Sindicato em Brasília.
17 de agosto de 2017

Em reunião ocorrida nesta terça-feira, 15, o Secretário-Geral Adjunto do Sinagências, Fabio Rosa, apresentou à Diretora Geral da ANTT, Elizabeth Braga, proposta para que seja regulamentado o uso do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, também no âmbito disciplinar entre a agência e os servidores. Atualmente o instrumento é firmado apenas para infrações cometidas pelo setor regulado.

 

A viabilidade da proposta foi demonstrada pela Diretoria Jurídica do Sinagências, por meio de parecer técnico apresentado pelo Escritório Valadares. O objetivo da medida é garantir maior celeridade e economia processual na resolução de possíveis conflitos que envolvam infrações de baixa e média complexidade, evitando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

A sugestão foi bem recebida pela direção da ANTT, que se comprometeu em dar andamento interno à matéria, encaminhando-a aos fóruns e instâncias competentes.

A abertura de PADs apresenta elevados custos para a Administração, uma vez que exige a mobilização de servidores para compor as comissões de sindicância durante um longo período. Além disso, representa também um grande desconforto para o servidor, que hoje responde processo independentemente da gravidade da conduta que lhe é atribuída.

A iniciativa demonstra o compromisso da Gestão 2017-2020 do Sinagências em agir de forma propositiva na defesa dos direitos dos servidores, retirando o foco da mera punição e fortalecendo instrumentos que visem o aprimoramento da solução de conflitos.

 

 

DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL DO SINAGÊNCIAS

 

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